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Questão pública

Questão de Legislação e Decretos

AOCP - Tribunal Regional do Trabalho 1a Região - Técnico Judiciário - 2018 • AOCP • 2018

ID 3928 Legislação e Decretos Decreto n 5296 2004 Regulamenta as Leis nos 10048 2000 AOCP Tribunal Regional do Trabalho 1a Região Técnico Judiciário 2018
O Decreto n° 5.296/2004 determina que os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras devem dispensar atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Nesse sentido, com base no diploma legal citado, assinale a alternativa correta.
A
Considera-se como deficiente auditivo apenas os indivíduos que tenham perda total e bilateral de sua audição.
B
O atendimento prioritário deverá ser proporcionado, também, à pessoa que, mesmo sem se enquadrar nos conceitos de deficiência, esteja, permanentemente ou temporariamente, com a mobilidade reduzida.
C
O atendimento à pessoa com deficiência deve ser diferenciado e imediato, entendendo-se por imediato o atendimento realizado antes de qualquer outra pessoa, inclusive devendo se interromper o atendimento que estiver em curso.
D
O atendimento prioritário inclui o atendimento diferenciado, não se enquadrando, nesse último conceito, a disponibilização de intérpretes ou pessoas capacitadas em Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS – às pessoas com deficiência auditiva.
E
O atendimento prioritário se refere apenas à capacitação do pessoal lotado nos órgãos públicos, não se incluindo, nesse conceito, as adaptações necessárias dos mobiliários das repartições públicas.
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