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Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da AOCP

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ID 146815 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina -Lei nº 6.745/1985 AOCP 2026

Um servidor efetivo do quadro de pessoal da SES/SC foi colocado à disposição de uma fundação hospitalar vinculada à mesma Secretaria, para exercer cargo em comissão. Durante esse período, continuou recebendo sua remuneração pelo órgão de origem e desempenhou funções administrativas de direção e coordenação. Após dois anos nessa situação, solicitou que o tempo em que esteve à disposição fosse computado para fins de promoção por antiguidade, conforme a Lei nº 6.745/1985. Considerando esse caso e a lei descrita, assinale a alternativa correta.

A O tempo de afastamento à disposição de outro órgão ou entidade, mesmo vinculada à mesma Secretaria, não pode ser contado para nenhum fim funcional, incluindo promoção e progressão.

B A progressão por antiguidade será realizada a cada cinco anos, sem mudança de cargo, atendidas as condições de assiduidade, pontualidade, fiel cumprimento de atribuições, eficiência e disciplina, portanto a solicitação é indevida.

C Será considerado para efeitos de concessão do benefício para fins de recebimento de remuneração ou proventos somente um terço do tempo exercido na função em comissão.

D O servidor colocado à disposição de fundação hospitalar, mesmo vinculada à mesma Secretaria, tem o tempo de afastamento considerado como de efetivo exercício para todos os fins legais, inclusive para promoção por antiguidade.

E A promoção por antiguidade só pode ocorrer quando o funcionário completar 1.095 (mil e noventa e cinco) dias de exercício no cargo em comissão.

ID 145780 Legislação Estadual, Distrital e Municipal AOCP 2026

Para os efeitos da Lei Municipal nº 1.762/2011, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal e o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação no Município de Vitória da Conquista, considera-se Rede Municipal de Ensino

A a organização, as competências, as normas, a gestão e os recursos financeiros da educação na esfera municipal.

B o agrupamento de cargos classificados segundo as habilitações exigidas.

C o conjunto de profissionais da educação, titulares do cargo de professor e das funções de confiança de diretor, vice-diretor, coordenador pedagógico e secretário escolar, sendo este último servidor efetivo do grupo ocupacional técnico administrativo.

D o conjunto de cargos de provimento permanente, organizado em cargos e referências.

E o conjunto de instituições que realizam atividades de ensino mantidas pelo Município de Vitória da Conquista e sob a coordenação da Secretaria Municipal da Educação.

ID 145490 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Minas Gerais - MG AOCP 2026

Determinado órgão de segurança pública estadual pretende adquirir um fuzil de uso restrito. Nesse caso, de acordo com a Lei nº 10.826/2003, é correto afirmar que a referida arma deverá ser registrada

A na Polícia Civil.

B no Comando do Exército.

C na Secretaria de Segurança Pública Estadual.

D no Ministério da Justiça e da Segurança Pública.

ID 145330 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei nº 11.404/1994 - Estatuto do Sistema Penitenciário de Minas Gerais AOCP 2026

Sobre a Lei Estadual nº 11.404/1994, assinale a alternativa INCORRETA.

A Para os bem-estares físico e mental do sentenciado, serão organizadas, nos estabelecimentos penitenciários, atividades culturais, recreativas e esportivas.

B Cada estabelecimento penitenciário contará com uma Comissão Técnica de Classificação, à qual incumbe elaborar o programa de tratamento reeducativo e acompanhar a evolução da execução da pena.

C O ensino fundamental é obrigatório para todos os detentos que não o tiverem concluído.

D Os presídios e as cadeias públicas deverão localizar-se fora do centro urbano, em áreas afastadas, a fim de preservar a segurança e a tranquilidade da comunidade local.

ID 163804 Legislação Estadual, Distrital e Municipal AOCP 2025

A Lei Complementar nº 396/2013 institui a Política Municipal de Saneamento Básico de Joinville, prevendo a estrutura institucional, os instrumentos de gestão e os princípios a serem observados no município. Um dos instrumentos previstos é o Conselho Municipal de Saneamento Básico (CMSB). Considerando o disposto na lei e as práticas de controle social e governança, assinale a alternativa correta.

A O CMSB é responsável pela gestão do Fundo Municipal de Saneamento Básico, sendo dispensado da obrigatoriedade de prestação de contas.

B O CMSB possui caráter meramente consultivo, sem participação da sociedade civil.

C O CMSB constitui uma instância de controle social e participação popular, de caráter facultativo, com composição voltada prioritariamente à representação da sociedade civil.

D É de competência do CMSB propor resoluções e emitir pareceres, bem como realizar estudos, pesquisas e campanhas de divulgação institucional voltados ao saneamento.

E O CMSB poderá deliberar em última instância, sem necessidade de autorização do Poder Legislativo Municipal.

ID 163781 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Joinville - Legislação Aplicada AOCP 2025

De acordo com a Lei Complementar nº 84/2000, de Joinville, que institui o Código de Posturas do Município, é proibido o exercício da atividade de guardador de veículo. De acordo com a referida lei, considera-se atividade de guardador de veículos

A toda pessoa que organiza estacionamento em shopping ou estacionamento privado, mesmo sem cobrar qualquer valor.

B a pessoa que não possui poder de polícia, mas faz exigência de contraprestação pecuniária a terceiros que estacionem em vias e logradouros públicos.

C servidores terceirizados que orientem motoristas em vias públicas, apresentando os melhores lugares para estacionarem.

D empresas de estacionamento credenciadas ou não pelo município que cobrem tarifas não regulamentadas de forma exorbitante.

E qualquer cidadão que ofereça ajuda voluntária para organizar veículos em ruas e praças públicas, ajudando a fluidez do tráfego.

ID 163562 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Paraná - PR AOCP 2025

Sem prejuízo das circunstâncias atenuantes e agravantes previstas em legislação específica para imposição e gradação de sanções administrativas, a autoridade competente observará:

I. proporcionalidade entre a sanção e a gravidade da infração;
II. a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências;
III. os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação violada;
IV. a reincidência, assim compreendida a infração de natureza criminal após aplicação de sanção disciplinar anterior;
V. a situação econômica do infrator, em especial sua capacidade de geração de rendas e seu patrimônio, no caso de aplicação de multa.

De acordo com a Lei Estadual nº 20.655/2021, estão corretas:

A apenas II e IV.

B apenas I, III e V.

C apenas III, IV e V.

D apenas I, III, IV e V.

E apenas I, II, III e V.

ID 163561 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei n. 14.675/2009 - Código Estadual do Meio Ambiente para Santa Catarina AOCP 2025

A Lei Estadual nº 14.675/2009, revogada pela Lei Estadual nº 18.350/2022, institui o Código Estadual de Meio Ambiente de Santa Catarina. Entre as competências do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA), pode-se mencionar

A apoiar os órgãos envolvidos com a defesa e preservação do meio ambiente, garantindo-lhes o exercício do poder de polícia de que são detentores.

B acompanhar, examinar, avaliar o desempenho das ações ambientais relativas à implementação da Política Estadual do Meio Ambiente.

C apoiar os programas municipais de gestão ambiental na obtenção de recursos financeiros.

D licenciar ou autorizar as atividades públicas ou privadas consideradas potencialmente causadoras de degradação ambiental, na forma prevista na Lei Complementar nacional nº 140, de 8 de dezembro de 2011.

E coordenar a criação e regularização de unidades de conservação estadual.

ID 163555 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Paraná - PR AOCP 2025

As responsabilidades por danos ou prejuízos ao solo agrícola podem advir tanto de ações quanto de omissões, fazendo com que o responsável possa ser acionado por um ou outro. Considerando o Decreto Estadual nº 6.120/1985 e seu anexo, que estabelece um conjunto de objetivos, normas, procedimentos e ações implementadas pelo poder público para a preservação e recuperação do potencial produtivo do solo agrícola, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O Poder Público Estadual, através da Secretaria de Estado da Agricultura, ou o Poder Municipal poderão promover a recuperação das áreas em processo de desertificação e degradação.
II. As propriedades adjacentes às estradas não poderão utilizar as faixas de domínio para plantio; é competência do Departamento de Estrada de Rodagem do Estado do Paraná (DER) decidir sobre o uso de faixas de domínio em rodovias estaduais.
III. Além dos preceitos gerais a que está sujeita a utilização do solo agrícola, o poder público estadual ou municipal poderá preconizar outras normas recomendadas pela técnica e que atendam às peculiaridades locais, também relacionadas com os problemas de erosão na área urbana.
IV. O planejamento conservacionista deverá enquadrar o uso do solo agrícola conforme a sua aptidão, constando de diagnóstico de situação e do plano técnico. O Plano Técnico deverá levar em consideração, no mínimo, as características do meio físico e socioeconômico.

A Apenas II e III.

B Apenas I, II e III.

C Apenas II, III e IV.

D Apenas I, II e IV.

E I, II, III e IV.

ID 163455 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei Complementar Estadual 303/2005 - Dispõe sobre normas gerais pertinentes aoprocesso administrativo no âmbito daAdministração Pública Estadual. AOCP 2025

João e Jane, servidores públicos estaduais, foram regularmente designados para atuar em processo administrativo disciplinar. Entretanto constatou-se posteriormente que: (i) João havia prestado depoimento como testemunha no mesmo processo seis meses antes da designação; e (ii) Jane mantém relação de amizade íntima com a irmã do servidor que é objeto da investigação disciplinar. Diante desse quadro fático e com fundamento nas disposições da Lei Complementar Estadual nº 303, de 9 de setembro de 2005, é correto afirmar que

A apenas João deverá ser afastado do processo, por configurar hipótese de suspeição decorrente de seu depoimento anterior, enquanto Jane pode atuar normalmente, pois sua amizade com familiar do investigado não caracteriza qualquer incompatibilidade funcional.

B a situação de Jane configura hipótese legal de impedimento, em razão de seu vínculo de amizade íntima com parente do investigado, enquanto a participação prévia de João como testemunha gera mera suspeição, não exigindo seu afastamento compulsório.

C João está legalmente impedido de atuar no processo em virtude de ter deposto como testemunha no mesmo feito, enquanto Jane encontra-se em situação de suspeição devido à relação de amizade íntima com a irmã do investigado.

D ambos os servidores estão juridicamente impedidos de atuar no processo administrativo disciplinar, pois as situações narradas caracterizam, igualmente, hipóteses de impedimento previstas em lei.

E nenhum dos servidores necessita afastar-se do processo, pois nem o depoimento anterior de João nem a amizade de Jane com familiar do investigado configuram causas legais de impedimento ou suspeição.