Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Instituto AOCP - Prefeitura de Joinville - Engenheiro Ambiental - 2025 • AOCP • 2025

ID 163561 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei n. 14.675/2009 - Código Estadual do Meio Ambiente para Santa Catarina AOCP Prefeitura de Joinville Engenheiro Ambiental 2025

A Lei Estadual nº 14.675/2009, revogada pela Lei Estadual nº 18.350/2022, institui o Código Estadual de Meio Ambiente de Santa Catarina. Entre as competências do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA), pode-se mencionar

apoiar os órgãos envolvidos com a defesa e preservação do meio ambiente, garantindo-lhes o exercício do poder de polícia de que são detentores.

acompanhar, examinar, avaliar o desempenho das ações ambientais relativas à implementação da Política Estadual do Meio Ambiente.

apoiar os programas municipais de gestão ambiental na obtenção de recursos financeiros.

licenciar ou autorizar as atividades públicas ou privadas consideradas potencialmente causadoras de degradação ambiental, na forma prevista na Lei Complementar nacional nº 140, de 8 de dezembro de 2011.

coordenar a criação e regularização de unidades de conservação estadual.

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Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

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