Questão pública
Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Instituto AOCP - SEJUSP MG - Policial Penal - 2026 • AOCP • 2026
ID 145490
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Minas Gerais - MG
AOCP
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP - MG Policial Penal 2026
Determinado órgão de segurança pública estadual pretende adquirir um fuzil de uso restrito. Nesse caso, de acordo com a Lei nº 10.826/2003, é correto afirmar que a referida arma deverá ser registrada
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