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Questões de Legislação Federal da AOCP

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ID 146828 Legislação Federal Código de Ética do Profissional de Radiologia AOCP 2026

Francisco, técnico em radiologia, fotografou uma paciente a fim de registrar o posicionamento radiográfico, porém não solicitou permissão, e sua colega Valentina viu. Ela conversou com ele, mas ele insistiu em manter a foto e afirma não estar errado. De acordo com o Código de Ética, qual deve ser a conduta de Valentina?

A Não tomar nenhuma atitude, pois pode prejudicar a carreira do colega.

B Pedir um conselho para outro colega técnico em radiologia.

C Reportar o acontecido para o Conselho Regional de Técnicos em Radiologia.

D Postar o acontecido nas redes sociais para expor a situação.

E Comentar o ocorrido com o profissional do setor de recursos humanos.

ID 146711 Legislação Federal Decreto nº 9.991/2019 - Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastament AOCP 2026

Em uma autarquia federal, um servidor solicitou afastamento para participação em curso de pós-graduação lato sensu no exterior. Durante a análise do pedido, o setor de gestão de pessoas verificou que o curso não constava no Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP) da instituição nem estava relacionado às competências necessárias às atividades da unidade administrativa do servidor. À luz da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas estabelecida pelo Decreto nº 9.991/2019, a decisão administrativa mais adequada é

A indeferir o pedido, pois as ações de desenvolvimento devem estar alinhadas ao PDP e às competências institucionais previamente identificadas.

B autorizar o afastamento, desde que o curso contribua para o desenvolvimento acadêmico geral do servidor.

C autorizar automaticamente o afastamento sempre que houver disponibilidade orçamentária para capacitação.

D submeter o pedido à decisão da chefia imediata, independentemente do planejamento institucional.

E autorizar o afastamento em caso de o servidor possuir tempo mínimo de cinco anos no órgão público.

ID 146591 Legislação Federal Lei nº 10.861/2004 - Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES AOCP 2026

A avaliação das instituições de educação superior é abrangente. Dentre as dimensões institucionais listadas obrigatoriamente no Art. 3º da Lei nº 10.861/2004, que institui o SINAES, inclui-se a

A avaliação presencial obrigatória e in loco, para todos os cursos.

B autonomia da CPA em relação à CONAES, permitindo que a instituição defina critérios.

C análise dos salários dos membros da mantenedora como critério central.

D exigência de programas de pós-graduação em todas as IES.

E sustentabilidade financeira e a responsabilidade social da instituição.

ID 146590 Legislação Federal Lei n° 14.914/2024 - Institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) AOCP 2026

A Lei nº 14.914/2024 institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES). Considerando o artigo 4º dessa legislação, são programas que o PNAES abrange:

I. Programa de Assistência Estudantil (PAE);
II. Programa de Alimentação Saudável na Educação Superior (Pases);
III. Programa de Acolhimento nas Bibliotecas (PAB);
IV. Programa de Atenção à Saúde Mental dos Estudantes (PAS).

Estão corretos:

A apenas I, II e III.

B apenas I, III e IV.

C apenas II, III e IV.

D apenas I, II e IV.

E I, II, III e IV.

ID 146516 Legislação Federal Do Tratamento de Dados Pessoais - LGPD AOCP 2026

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi criada com o intuito de garantir a proteção da privacidade e da liberdade dos cidadãos, por meio da proteção dos seus dados pessoais. Com base na LGPD, assinale a alternativa correta.

A É permitido o fornecimento de dados pessoais pelo poder público a entidades privadas, salvo em hipótese de prevenção de fraudes, proteção do titular dos dados ou de previsão legal específica.

B A autoridade nacional de proteção de dados pode solicitar, a qualquer momento, aos órgãos e às entidades do poder público a realização de operações de tratamento de dados pessoais, informações específicas sobre os dados ou detalhes sobre o tratamento realizado.

C A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público à pessoa de direito privado será informado à autoridade nacional de proteção de dados e independerá de consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas em lei.

D É vedada a manutenção de dados em bases interoperáveis ou de uso compartilhado, para a execução de políticas públicas, de forma a evitar a disseminação das informações ao público em geral.

E Empresas públicas e sociedades de economia mista, mesmo na hipótese de estarem executando políticas públicas, estarão sujeitas ao mesmo tratamento dispensando a empresas privadas.

ID 146311 Legislação Federal AOCP 2026

Ester é servidora pública federal e, sob a justificativa da necessidade de ajustamento do quadro de pessoal às necessidades do serviço, foi redistribuída para outra Instituição Federal de Ensino, antes da publicação da Lei nº 11.091/2005. Diante desse fato, considerando as disposições da citada lei, é correto afirmar que Ester deve ser enquadrada no respectivo Plano de Carreira no prazo de

A noventa dias, contados da data da publicação da Lei nº 11.091/2005.

B sessenta dias, contados da data da publicação da tabela de correção.

C noventa dias, contados da data da publicação da tabela de correção.

D noventa dias, contados da data da publicação da matriz hierárquica.

E cento e vinte dias, contados da data da publicação da Lei nº 11.091/2005.

ID 146306 Legislação Federal AOCP 2026

A Lei nº 11.892/2008 institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. Na forma da citada lei, a constituição do patrimônio de cada um dos novos Institutos Federais se dará, EXCETO

A pelas doações que vier a receber.

B pelos bens e direitos que vier a adquirir.

C pelas incorporações que resultem de serviços prestados pela instituição.

D pela incorporação com reserva dos bens das instituições que o integram.

E pelos legados que vier a receber.

ID 146298 Legislação Federal Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) AOCP 2026

A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) estabelece regras sobre o tratamento de dados pessoais no Brasil. Com relação ao escopo e às definições da LGPD, assinale a alternativa correta.

A A LGPD aplica-se ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado, abrangendo operações como coleta, armazenamento, uso, compartilhamento, eliminação e demais formas de tratamento de informações pessoais.

B A LGPD aplica-se ao tratamento de dados pessoais em meio digital, não abrangendo dados mantidos em suporte físico, como fichas de papel, formulários impressos ou arquivos de atendimento.

C O encarregado (Data Protection Officer – DPO) previsto na LGPD é uma exigência voltada para empresas do setor privado com receita anual superior a determinado limite ou que realizem tratamento de dados em larga escala.

D Segundo a LGPD, dados pessoais sensíveis incluem informações financeiras e bancárias dos titulares, como número de conta corrente, saldo e histórico de transações bancárias.

E A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) tem como função principal emitir certificados de conformidade para organizações que demonstrem adequação à LGPD, atestando publicamente seu compromisso com a proteção de dados pessoais.

ID 146049 Legislação Federal Lei nº 11.892/2008 - Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências. AOCP 2026

Ivo é servidor efetivo de nível superior da carreira dos técnico-administrativos em uma instituição de ensino submetida à Lei nº 11.892/2008 e pretende se candidatar ao cargo de Diretor-Geral do campus onde atua. À luz da Lei nº 11.892/2008, é correto afirmar que

A Ivo não poderá se candidatar, isso porque a função de Diretor-Geral é exclusiva para ocupantes do cargo de docente.

B Ivo pode se candidatar se possuir no mínimo cinco anos de efetivo exercício em instituição federal de educação profissional e tecnológica e cumprir os demais requisitos legais.

C Ivo não poderá se candidatar, tendo em vista que, além de restrita aos docentes, a função de Diretor-Geral é suprida mediante indicação do Reitor da instituição de ensino.

D Ivo poderá se candidatar, no entanto a comprovação de realização de curso de formação para o exercício de cargo ou função de gestão em instituições da administração pública é obrigatória.

E Ivo deverá demonstrar que possui os requisitos exigidos para candidatura ao cargo de Reitor e o exercício por no mínimo dois anos em cargo ou gestão na instituição.

ID 145909 Legislação Federal Lei nº 11.091/2005 - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências. AOCP 2026

Acerca de alguns conceitos previstos na Lei nº 11.091/2005, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Padrão de vencimento: posição do servidor na escala de vencimento da carreira em função do nível de capacitação, cargo e nível de classificação.
( ) Nível de classificação: conjunto de cargos de mesma hierarquia, classificados a partir do requisito de escolaridade, nível de responsabilidade, conhecimentos, habilidades específicas, formação especializada, experiência, risco e esforço físico para o desempenho de suas atribuições.
( ) Nível de capacitação: posição do servidor na Matriz Hierárquica dos Padrões de Vencimento em decorrência da capacitação profissional para o exercício das atividades do cargo ocupado, realizada após o ingresso.

A V – V – F.

B V – F – V.

C F – F – V.

D F – V – F.

E V – F – F.