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Questões de Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP da AOCP

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ID 146397 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP AOCP 2026

Referente à Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Compete ao Conselho Penitenciário decidir acerca da progressão e da regressão de regime.
II. O cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão de regime, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena total aplicada.
III. Em todos os casos, o apenado somente terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico, respeitadas as normas que vedam a progressão.
IV. A ausência de vigilância direta impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, nos casos de autorização para saída temporária.

A Apenas III.

B Apenas IV.

C Apenas I e IV.

D Apenas II e III.

E I, II, III e IV.

ID 145982 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP AOCP 2026

Nos termos da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), é correto afirmar que incumbe ao Conselho Penitenciário

A supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos.

B promover a avaliação periódica do sistema criminal para a sua adequação às necessidades do País.

C acompanhar a fiel aplicação das normas de execução penal em todo o Território Nacional.

D entrevistar presos.

ID 161618 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Dos Estabelecimentos Penais AOCP 2024

Ernesto foi condenado à pena de 12 (doze) anos de reclusão em regime inicial fechado por crime hediondo cometido com violência à pessoa. Assim, segundo a Lei Federal nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) e o Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná, depois que a sentença penal condenatória transitar em julgado e que for expedida a guia de recolhimento para a execução penal, Ernesto deverá iniciar o cumprimento da pena

A na Penitenciária, por ser o estabelecimento penal destinado a condenados à pena de reclusão em regime fechado.

B na Casa do Albergado, que serve para condenados à pena privativa de liberdade por crimes cometidos com violência à pessoa.

C na Cadeia Pública, estabelecimento penal especialmente destinado ao recolhimento de condenados às penas de reclusão e detenção nos primeiros meses de cumprimento de pena.

D na Colônia Agrícola, Industrial ou Similar, que serve como espaço ou unidade de progressão do estado de liberdade para o regime inicial fechado.

E no Hospital de Custódia, até que seja submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários à adequada classificação e com vistas à individualização da execução.

ID 161547 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Do Trabalho Externo (Art. 36 e 37) AOCP 2024

A respeito da Lei nº 7.210/1984, denominada Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.

A O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 1/2 (metade) do salário-mínimo.

B As tarefas executadas pelo preso como prestação de serviço à comunidade devem ser remuneradas.

C Ao preso provisório, o trabalho não é obrigatório, contudo, se realizado, poderá ser executado no interior ou exterior do estabelecimento.

D A prestação de trabalho à entidade privada independe do consentimento expresso do preso.

E O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

ID 160754 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Assistência AOCP 2024

Determinado preso que cumpre pena privativa de liberdade definitiva em uma penitenciária paranaense está acometido de doença grave, e o estabelecimento penal não está aparelhado para prover a assistência médica necessária. Diante desse caso, segundo a Lei Federal nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) e o Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná, é correto afimar que

A o Estado está desobrigado de prover a assistência médica aos presos que extrapole os deveres de fornecer medicamentos básicos e manter a higiene e salubridade das unidades penais.

B os familiares devem contratar equipe médica para atender à necessidade de saúde do preso, já que a penitenciária não está aparelhada para prover a assistência necessária.

C a assistência médica devida pelo Estado deve ser prestada em outro lugar, mediante autorização da direção da penitenciária, pois o estabelecimento penal em questão não está aparelhado para atender à necessidade.

D o fato de estar cumprindo pena privativa de liberdade definitiva impede que o preso deixe o estabelecimento penal a que está vinculado originalmente, ainda que para tratamento médico.

E o diretor da penitenciária pode ser responsabilizado administrativamente pela falta de aparelhamento necessário, pois todo estabelecimento penal deve providenciar o que for necessário para satisfazer o direito do preso à assistência à saúde.

ID 160685 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Das Autorizações de Saída AOCP 2024

Octávio está cumprindo pena definitiva de reclusão de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses em estabelecimento penal do Paraná e, de repente, soube do falecimento precoce do seu irmão. Considerando o contido na Lei Federal nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) e no Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná, é correto afirmar que Octávio

A não poderá acompanhar o velório do irmão, pois a permissão de saída abrange casos de falecimento apenas de cônjuge, ascendente ou descendente.

B poderá obter permissão concedida pelo diretor para sair do estabelecimento penal, mediante escolta, para comparecer ao velório do irmão.

C não poderá obter permissão para sair do estabelecimento penal para comparecer ao velório do irmão sem a concordância do Ministério Público e sem autorização do Juiz da execução.

D poderá obter permissão de saída para comparecer ao velório do irmão, mediante escolta, desde que tenha cumprido mais da metade da pena aplicada.

E não poderá obter permissão para sair do estabelecimento penal para acompanhar o velório do irmão, já que cumpre pena em regime fechado.

ID 158456 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Dos Regimes (Art. 110 a 119) AOCP 2023

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime _________ nela determinada, do trânsito em julgado da sentença condenatória.

A semiaberto / depois

B menos severo / depois

C per saltum / depois

D per saltum / antes

E menos severo / antes

ID 157442 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Da Aplicação das Sanções (Art. 57 e 58) AOCP 2022

Texto associado

De acordo com a Lei de Execução Penal, julgue os itens seguintes acerca da disciplina.

O isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder a quinze dias, ressalvada a hipótese do regime disciplinar diferenciado.

C Certo

E Errado

ID 157438 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Assistência AOCP 2022

Texto associado

Em relação à Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/1984), julgue os itens subsequentes.

A assistência à saúde do preso e do internado, de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico, sendo que, quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta será prestada em outro local, mediante autorização do MP.

C Certo

E Errado

ID 157386 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Do Condenado e do Internado AOCP 2022

Texto associado

Em relação à Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/1984), julgue os itens subsequentes.

Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal. A Comissão Técnica de Classificação, existente em cada estabelecimento, será presidida pelo diretor e composta, no mínimo, por 2 (dois) chefes de serviço, 1 (um) psiquiatra, 1 (um) psicólogo e 1 (um) assistente social, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade.

C Certo

E Errado