Questão de Legislação dos Órgãos

Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração direta, excluídas as fundações e as sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta do Estado e Municípios, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e as nomeações para cargo de provimento em comissão.

Prestar, dentro de quinze dias, sob pena de responsabilidade, as informações solicitadas pela Assembleia Legislativa ou por suas comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e sobre resultados de inspeções e auditorias realizadas.

Promover mesas de consensualismo para tratar de matérias de destacada relevância ou de alto grau de complexidade e homologar as propostas de solução consensual.

Emitir, no prazo de vinte dias contados do recebimento da solicitação, pronunciamento conclusivo sobre matéria que seja submetida à sua apreciação pela Comissão Técnica Permanente de Deputados.