Questão de Direito Penal

As penas restritivas de direitos estabelecidas na Lei de Crimes Ambientais são autônomas e não substituem as penas privativas de liberdade.

Para imposição da penalidade, a autoridade competente observará a gravidade do fato e suas consequências para o meio ambiente, os antecedentes e a situação econômica do infrator, no caso de multa.

A pena de interdição temporária de direito é aplicada somente quando há dolo.

A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas remuneradas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação.

A Lei de Crimes Ambientais não estabelece circunstâncias que atenuam a pena, quando cometido um crime ambiental.