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ID 163809 Engenharia Ambiental e Sanitária AOCP 2025

A compostagem é uma alternativa de tratamento para a fração orgânica dos resíduos sólidos urbanos, sendo um processo biológico de estabilização da matéria orgânica. Para que ocorra de forma adequada, alguns parâmetros operacionais precisam ser controlados. Entre eles, destaca-se

A manter a umidade abaixo de 10%, a fim de reduzir a atividade microbiana e acelerar o processo de decomposição.

B garantir condições anaeróbias, para favorecer a formação de húmus estável.

C adicionar materiais inertes, como vidro e metal, que auxiliam na aeração e reduzem a compactação da leira.

D manter a temperatura constantemente abaixo de 25 °C em todas as etapas do processo de compostagem, para evitar a degradação acelerada da matéria orgânica.

E controlar a relação carbono/nitrogênio (C/N) em 30:1, para promover o equilíbrio nutricional dos microrganismos.

ID 163804 Legislação Estadual, Distrital e Municipal AOCP 2025

A Lei Complementar nº 396/2013 institui a Política Municipal de Saneamento Básico de Joinville, prevendo a estrutura institucional, os instrumentos de gestão e os princípios a serem observados no município. Um dos instrumentos previstos é o Conselho Municipal de Saneamento Básico (CMSB). Considerando o disposto na lei e as práticas de controle social e governança, assinale a alternativa correta.

A O CMSB é responsável pela gestão do Fundo Municipal de Saneamento Básico, sendo dispensado da obrigatoriedade de prestação de contas.

B O CMSB possui caráter meramente consultivo, sem participação da sociedade civil.

C O CMSB constitui uma instância de controle social e participação popular, de caráter facultativo, com composição voltada prioritariamente à representação da sociedade civil.

D É de competência do CMSB propor resoluções e emitir pareceres, bem como realizar estudos, pesquisas e campanhas de divulgação institucional voltados ao saneamento.

E O CMSB poderá deliberar em última instância, sem necessidade de autorização do Poder Legislativo Municipal.

ID 163803 Legislação dos Órgãos AOCP 2025

Em Joinville (SC), a presença de compostos naturais como 2-metilisoborneol (MIB) vem causando incômodo à população, por provocar alterações significativas de gosto e odor na água tratada. Como medida de controle, a concessionária de abastecimento propôs a aplicação de carvão ativado na etapa de tratamento.

Considerando os fundamentos da Engenharia Sanitária, das Resoluções CONAMA nº 357/2005 e nº 393/2007, bem como os padrões de potabilidade estabelecidos pela Portaria GM/MS nº 888/2021, assinale a alternativa que apresenta a análise mais adequada sobre a adoção dessa medida.

A A aplicação de carvão ativado pulverizado atua na adsorção de compostos orgânicos como a MIB, reduzindo a ocorrência de gosto e odor e assegurando melhores condições organolépticas da água tratada.

B A aplicação de carvão ativado pulverizado elimina a necessidade de manter a barreira microbiológica do tratamento e dispensa a dosagem de desinfetante residual.

C Segundo a Resolução CONAMA nº 357/2005, nos casos de ocorrência de gosto e odor em mananciais de abastecimento público, a captação deve ser interrompida imediatamente, cabendo à concessionária responsável a substituição do manancial.

D O carvão ativado pulverizado atua por absorção, sendo eficaz na remoção de compostos como MIB, no entanto sua aplicação causa impactos nos parâmetros físico-químicos da água tratada, como turbidez e cor aparente, não atingindo os padrões de potabilidade da água.

E A Portaria GM/MS nº 888/2021 estabelece limite máximo permitido para MIB de 0,01 mg/L, devendo a concessionária monitorar esses parâmetros para assegurar a potabilidade da água, em casos de infestação do composto.

ID 163715 Meio Ambiente AOCP 2025

A Educação Ambiental tem por objetivo construir valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências para a conservação do meio ambiente e promover a sustentabilidade. Um dos princípios que orientam a adoção de um estilo de vida mais consciente e que visa à preservação do meio ambiente e à gestão eficiente de resíduos é a política dos 5 Rs. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A Um dos objetivos da política do 5 Rs é reduzir a quantidade de resíduos enviados para aterros, prolongando a vida útil desses espaços.

B A aplicação da política do 5 Rs visa reduzir a degradação ambiental, minimizando os impactos gerados por resíduos sólidos.

C A denúncia de práticas poluentes é um dos fundamentos da aplicação do 5 Rs.

D A reciclagem é a etapa dos 5 Rs que busca transformar resíduos sólidos em novos produtos.

E Os 5 Rs têm por princípio a prevenção e a redução da geração de resíduos na origem, incentivando a mudança de comportamento e de hábitos de consumo.

ID 163176 Direito Penal Lei nº 9.605/1998 -Lei de Crimes Ambientais AOCP 2025

A Lei nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

A As penas restritivas de direitos estabelecidas na Lei de Crimes Ambientais são autônomas e não substituem as penas privativas de liberdade.

B Para imposição da penalidade, a autoridade competente observará a gravidade do fato e suas consequências para o meio ambiente, os antecedentes e a situação econômica do infrator, no caso de multa.

C A pena de interdição temporária de direito é aplicada somente quando há dolo.

D A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas remuneradas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação.

E A Lei de Crimes Ambientais não estabelece circunstâncias que atenuam a pena, quando cometido um crime ambiental.

ID 162884 Direito ambiental Código Florestal - Lei nº 12.651/2012 AOCP 2025

A Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) trata da proteção da vegetação nativa, estabelecendo regras para o uso sustentável dos recursos florestais e disciplinando o regime de proteção das Áreas de Preservação Permanente (APPs). Em relação a esse tema, assinale a alternativa correta.

A A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em APP somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental.

B A obrigação de recomposição de vegetação em APP, em caso de supressão, é de caráter pessoal, recaindo apenas sobre quem promoveu o desmatamento, não sendo transmitida a sucessores do imóvel.

C Em imóvel de domínio público, a supressão de vegetação nativa em APP para execução de qualquer obra pública é dispensada da autorização pelo órgão ambiental, desde que declarada a utilidade pública.

D A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes somente poderá ser autorizada em caso de interesse social.

E A vegetação situada em APP deverá ser mantida pelo Poder Público, independente do ocupante ou possuidor do imóvel.

ID 162646 Direito Constitucional Do meio ambiente (artigo 225 da CF) AOCP 2025

Considerando os critérios estabelecidos no Art. 225 da Constituição Federal de 1988, o meio ambiente ecologicamente equilibrado é um

A direito difuso, de uso comum e dispensável à sadia qualidade de vida.

B direito disponível à coletividade, sujeito à conscientização individual.

C direito público garantido às futuras gerações.

D direito de todos, de uso comum, sendo dever do Poder Público e da coletividade defendê-lo e preservá-lo.

E direito de todos, impondo-se exclusivamente ao Poder Público o dever de defendê-lo.

ID 162530 Legislação dos Órgãos AOCP 2025

Durante o processo de licenciamento ambiental de uma ferrovia, o órgão competente exigiu a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), conforme disposto na Resolução CONAMA nº 01/1987. Com base nessa resolução, assinale a alternativa correta.

A O RIMA deve apresentar exclusivamente os aspectos técnicos e científicos do EIA, sendo de circulação restrita aos órgãos ambientais.

B O EIA deve considerar apenas os impactos ambientais negativos, uma vez que os impactos positivos não são objeto da avaliação.

C O RIMA substitui o EIA no processo de licenciamento ambiental, sendo o único documento exigido para análise pelo órgão competente.

D O RIMA deve ser elaborado em linguagem acessível, permitindo a compreensão pela população, assegurando o princípio da publicidade e participação.

E O EIA pode ser elaborado sem a identificação e a análise das alternativas locacionais, desde que justificada a opção escolhida pelo empreendedor.

ID 162528 Direito ambiental Decreto nº 8.437/2015 - Regulamenta o disposto no art. 7 º , caput , inciso XIV, alínea “h”, e parágrafo único, da Lei Complementar n º 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambien AOCP 2025

A Lei Complementar nº 140/2011 trata da competência para o licenciamento ambiental nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal. Sobre o tema, é correto afirmar que são ações administrativas dos Municípios:

A exercer o controle e fiscalizar atividades ou empreendimentos de impacto ambiental local.

B elaborar a relação de espécies da fauna e da flora ameaçadas de extinção no respectivo território.

C autorizar uso de recursos hídricos.

D aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre.

E controlar a introdução no país de espécies exóticas potencialmente invasoras que possam ameaçar os ecossistemas.

ID 107055 Direito Ambiental Licenciamento e licença ambiental OBJETIVA 2025

A respeito do licenciamento ambiental, procedimento administrativo voltado para obtenção de licença de empreendimentos ou atividades que utilizem recursos ambientais, seja efetiva ou potencialmente poluidoras ou que possam, de qualquer maneira, causar degradação ao meio ambiente, assinalar a alternativa CORRETA.

A Entre as ações administrativas municipais, está a promoção do licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos, localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental.

B As exigências de complementação oriundas da análise do empreendimento ou atividade devem ser comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez ao empreendedor.

C Nas contratações de obras e serviços de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da Administração, a licença prévia, quando cabível, deverá ser obtida depois da divulgação do edital.

D Os pedidos de licenciamento ambiental são isentos de publicação em jornal oficial ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente.