Questão pública

Questão de Direito ambiental

Instituto AOCP - Prefeitura de Joinville - Engenheiro Sanitarista - 2025 • AOCP • 2025

ID 162884 Direito ambiental Código Florestal - Lei nº 12.651/2012 AOCP Prefeitura de Joinville Engenheiro Sanitarista 2025

A Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) trata da proteção da vegetação nativa, estabelecendo regras para o uso sustentável dos recursos florestais e disciplinando o regime de proteção das Áreas de Preservação Permanente (APPs). Em relação a esse tema, assinale a alternativa correta.

A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em APP somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental.

A obrigação de recomposição de vegetação em APP, em caso de supressão, é de caráter pessoal, recaindo apenas sobre quem promoveu o desmatamento, não sendo transmitida a sucessores do imóvel.

Em imóvel de domínio público, a supressão de vegetação nativa em APP para execução de qualquer obra pública é dispensada da autorização pelo órgão ambiental, desde que declarada a utilidade pública.

A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes somente poderá ser autorizada em caso de interesse social.

A vegetação situada em APP deverá ser mantida pelo Poder Público, independente do ocupante ou possuidor do imóvel.

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