Questão pública
Questão de Direito Ambiental
Instituto AOCP - Prefeitura de Juazeiro - Engenheiro Florestal - 2016 • AOCP • 2016
ID 147656
Direito Ambiental Código Florestal - Lei nº 12.651/2012
AOCP
Prefeitura de Juazeiro Engenheiro Florestal 2016
Segundo a Lei nº 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, de acordo com os termos do artigo 12, todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel:
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