Questão de Direito Ambiental

É comum a responsabilidade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais.

A lei que instituiu o Código Florestal estabeleceu normas gerais que versam sobre a proteção da vegetação em área de Reserva Permanente da Fauna.

Inexiste no Código Florestal previsão legal de instrumentos econômicos e financeiros para o alcance dos objetivos programáticos instituídos pela legislação ambiental.

A possibilidade de exploração desproporcional das florestas e dos biomas depende de autorização governamental.

A legislação deixou de instituir a possibilidade de controle da origem dos produtos florestais que geram a matéria-prima ambiental.