Questão pública

Questão de Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)

Instituto AOCP - CODERN - Analista - Área: Economista - 2025 • AOCP • 2025

ID 163610 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) AOCP Companhia Docas do Rio Grande do Norte Analista - Área: Economista 2025

Considere que o governo do estado planeja ampliar a infraestrutura do Porto de Maceió para aumentar a capacidade de movimentação de cargas e passageiros. Para isso, pretende contratar um financiamento junto a instituições financeiras internacionais. Considerando as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa correta sobre as limitações e obrigações do estado ao realizar essa operação de crédito.

O estado pode contratar qualquer valor de financiamento desde que a dívida seja paga em até 20 anos.

A contratação de operações de crédito depende do cumprimento dos limites de endividamento previstos na LRF.

A LRF não se aplica a investimentos em infraestrutura por estes serem considerados estratégicos para o desenvolvimento regional.

O estado pode aumentar livremente suas despesas com pessoal para garantir a execução do projeto.

A contratação de operações de crédito não precisa ser informada ao poder legislativo, desde que esteja prevista no PPA.

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