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Questão pública

Questão de Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)

Instituto AOCP - IFCE - Contador - 2026 • AOCP • 2026

ID 145766 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) AOCP Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará Contador 2026
No mês de novembro, a Reitoria de um instituto federal de educação avalia a celebração de um contrato para prestação de serviços contínuos, cujas obrigações financeiras se estenderão pelo exercício subsequente. A unidade de controle interno adverte a gestão sobre as restrições impostas pela Lei Complementar nº 101/2000 para o encerramento do mandato e do exercício. De acordo com o art. 42 da LRF, assinale a alternativa que apresenta a orientação técnica que deve ser observada pelo ordenador de despesa.
A
É permitida a assunção de novas obrigações, desde que os empenhos correspondentes sejam inscritos em Restos a Pagar Não Processados, independentemente da existência de saldo financeiro em conta única.
B
A obrigação de despesa pode ser assumida mediante a simples estimativa de aumento de arrecadação para o exercício seguinte, dispensando-se o lastro financeiro no momento da contratação.
C
A exigência de disponibilidade de caixa é mitigada caso a liquidação da despesa seja postergada para o segundo semestre do exercício subsequente, descaracterizando a obrigação imediata.
D
É vedado contrair obrigação de despesa nos últimos dois quadrimestres do exercício que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja disponibilidade de caixa suficiente para sua cobertura.
E
O gestor pode contrair a obrigação livremente, condicionando a regularização da suficiência financeira apenas ao momento da prestação de contas anual ao Tribunal de Contas da União.
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