Questão de Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)

proíbe qualquer tipo de renúncia de receitas por parte dos entes federativos, visando à máxima arrecadação fiscal.

permite a geração de despesas pelos entes federativos sem a necessidade de indicar a fonte de recursos para seu financiamento.

estabelece que as transferências voluntárias podem ser realizadas sem quaisquer critérios ou condições preestabelecidas.

determina que a transparência da gestão fiscal deve ser assegurada pela publicação, em meios eletrônicos de acesso público, de relatórios resumidos da execução orçamentária e da gestão fiscal.

autoriza a destinação ilimitada de recursos públicos para o setor privado, sem necessidade de justificativa ou controle