Questão pública

Questão de Direito Urbanístico

AOCP - MPE RS - Engenharia Civil - 2025 • AOCP • 2025

ID 1137 Direito Urbanístico Leis Municipais AOCP MPE RS Engenharia Civil 2025

No contexto da Lei nº 12.651/2012 e suas alterações, a respeito dos critérios necessários para um local ser considerado como uma área urbana consolidada, é INCORRETO afirmar que se faz necessário a área

estar incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor ou por lei municipal específica.

dispor de sistema viário implantado.

estar organizada em quadras e lotes predominantemente edificados

apresentar uso predominantemente urbano, caracterizado pela existência de edificações residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou direcionadas à prestação de serviços.

dispor de, no mínimo, 3 (três) equipamentos de infraestrutura urbana implantados, dentre os quais pode-se citar a drenagem de águas pluviais, o esgotamento sanitário e o abastecimento de água potável.

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