Questão pública

Questão de Direito Urbanístico

FCC - DPE MA - Defensor Público - 2026 • FCC • 2026

Conforme disposto expressamente no Estatuto da Cidade, a política urbana tem como uma de suas diretrizes

elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território.

legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.

recuperar investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos.

ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.

promover, por iniciativa própria e em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, programas de construção de moradias.

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