Questão pública
Questão de Direito Urbanístico
Instituto AOCP - SEAD GO - Analista de Gestão Governamental - Área: Arquitetura - 2022 • AOCP • 2022
ID 157603
Direito Urbanístico Do direito de preempção
AOCP
Secretaria de Estado de Administração de Goiás Analista de Gestão Governamental - Área: Arquitetura 2022
O poder público municipal necessita de um imóvel urbano para a implantação de equipamentos urbanos e comunitários em determinada região. Não havendo imóveis públicos disponíveis e adequados a essa função e havendo outros imóveis em alienação, pode fazer uso do instrumento de política urbana de
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