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Questão pública

Questão de Direito Urbanístico

MSConcursos - Prefeitura de Santana de Parnaíba SP - Técnico em Meio Ambiente - 2026 • MS CONCURSOS • 2026

ID 104017 Direito Urbanístico Estatuto da Cidade MS CONCURSOS Prefeitura de Santana de Parnaíba SP Técnico em Meio Ambiente 2026
O Plano Diretor constitui instrumento fundamental da política de desenvolvimento urbano do Município. Com base nessa característica, marque a alternativa correta.
A
O Plano Diretor é elaborado, exclusivamente, pelo governo estadual para os seus municípios.
B
O Plano Diretor aplica-se apenas às áreas públicas do estado.
C
O Plano Diretor estabelece diretrizes para o uso e ocupação do solo urbano.
D
O Plano Diretor substitui todas as leis urbanísticas municipais.
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