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Questão pública

Questão de Direito Urbanístico

MSConcursos - Prefeitura de Santana de Parnaíba SP - Fiscal Municipal Ambiental - 2026 • MS CONCURSOS • 2026

ID 103820 Direito Urbanístico Estatuto da Cidade MS CONCURSOS Prefeitura de Santana de Parnaíba SP Fiscal Municipal Ambiental 2026
Considerando-se o Plano Diretor do Município de Santana de Parnaíba, (SP), como instrumento de planejamento urbano municipal, assinale a alternativa correta.
A
O Plano Diretor somente pode ser alterado por ato administrativo do Poder Executivo Municipal.
B
O Plano Diretor orienta o desenvolvimento urbano do Município e estabelece diretrizes para o uso e ocupação do solo.
C
O Plano Diretor possui caráter meramente consultivo, não vinculando decisões administrativas municipais.
D
As disposições do Plano Diretor aplicam-se apenas a áreas públicas do Município.
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