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ID 104110 Direito Administrativo Atos Administrativos MS CONCURSOS 2026

No âmbito da Administração Pública, determinados documentos oficiais possuem funções específicas, sendo fundamentais para o funcionamento regular das atividades administrativas. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresente, corretamente, o documento utilizado para autorizar o exercício de determinada atividade por particular, mediante verificação de requisitos legais.

A Certidão.

B Alvará.

C Decreto.

D Portaria.

ID 104109 Redação Oficial Princípios da Redação Oficial MS CONCURSOS 2026

Sobre a relação entre os atributos da redação oficial e os princípios constitucionais da Administração Pública, marque a alternativa correta.

A A clareza é um atributo exclusivamente linguístico, sem relação com princípios administrativos.

B A objetividade pode ser dispensada quando o texto exigir maior detalhamento técnico.

C A impessoalidade limita-se ao uso de pronomes de tratamento adequados.

D Os atributos como clareza, impessoalidade e objetividade decorrem, em grande medida, dos princípios constitucionais da publicidade, impessoalidade e eficiência.

ID 104108 Redação Oficial Princípios da Redação Oficial MS CONCURSOS 2026

Referindo-se à coesão e à coerência na redação oficial, determine a alternativa correta.

A A coerência textual na redação oficial decorre, prioritariamente, da complexidade sintática e davariedade vocabular, sendo dispensável o uso de mecanismos formais de ligação entre orações e períodos.

B Os mecanismos de coesão, como a elipse e a substituição, devem ser evitados na redação oficial, pois podem comprometer a clareza ao suprimir ou substituir termos explícitos no texto.

C A coesão textual limita-se ao uso adequado de conectivos, enquanto a coerência depende, exclusivamente, do conhecimento prévio do leitor, não sendo influenciada pela organização interna do texto.

D A coesão e a coerência são atributos indispensáveis à redação oficial, assegurando a articulação lógica e harmônica entre palavras, frases e parágrafos, sendo construídas por mecanismos como referência, substituição, elipse e uso de conjunções, que contribuem para a continuidade e a clareza do texto.

ID 103949 Legislação Municipal Legislação Municipal de Santana de Parnaíba São Paulo MS CONCURSOS 2026

Nos termos da Lei Municipal n.º 3.778/2019, que disciplina a arborização urbana no Município de Santana de Parnaíba, (SP), destaque alternativa correta.

A A poda de árvores em logradouros públicos pode ser realizada por qualquer cidadão interessado.

B A poda ou supressão de vegetação de porte arbóreo depende de autorização prévia do órgão municipal competente.

C A fixação de objetos em árvores públicas é permitida quando destinada à publicidade comercial.

D O proprietário do imóvel pode remover livremente árvores existentes em seu terreno urbano.

ID 103948 Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente Pnma Lei N 6 938 de 1981 MS CONCURSOS 2026

Durante uma operação conjunta de fiscalização ambiental envolvendo técnicos do Município, representantes do órgão ambiental estadual e agentes de um órgão federal, um novo servidor da prefeitura questionou como ocorre a organização institucional da gestão ambiental no Brasil e se os municípios participam formalmente da estrutura administrativa responsável pela proteção do meio ambiente. O coordenador da equipe explicou que existe um Sistema Nacional que integra diferentes níveis de governo para execução da política ambiental. À luz da Lei n.º 6.938/1981, acerca do Sistema Nacional do Meio Ambiente, (SISNAMA), identifique a alternativa correta.

A O licenciamento ambiental é atribuição exclusiva da União.

B O SISNAMA é composto, exclusivamente, por órgãos federais.

C Os órgãos municipais responsáveis pela proteção ambiental integram o SISNAMA como órgãos locais.

D Os municípios não podem exercer fiscalização ambiental no território local.

ID 103824 Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente MS CONCURSOS 2026

Nos termos da Lei Federal n.º 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, acerca do licenciamento ambiental, identifique a alternativa correta.

A O licenciamento ambiental aplica-se apenas a empreendimentos industriais, não alcançando atividades comerciais ou de serviços.

B O licenciamento ambiental pode ser dispensado pelo agente público quando a atividade possuir reduzido impacto econômico.

C A concessão de licença ambiental dispensa o empreendedor de cumprir outras normasadministrativas aplicáveis à atividade.

D A construção, instalação, ampliação e funcionamento de atividades potencialmente poluidoras dependem de prévio licenciamento ambiental pelo órgão competente.

ID 103823 Direito Ambiental Responsabilidade Ambiental MS CONCURSOS 2026

De acordo com o art. 14, §1º, da Lei Federal n.º 6.938/1981, que trata da responsabilidade por danos ambientais, assinale a alternativa correta.

A A aplicação de multa administrativa exclui a obrigação de reparar o dano ambiental.

B O poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente.

C Apenas pessoas físicas podem ser responsabilizadas por danos ambientais.

D A responsabilização ambiental exige comprovação de dolo ou culpa do infrator.

ID 103822 Legislação Municipal Legislação Municipal de Santana de Parnaíba São Paulo MS CONCURSOS 2026

Ao analisar um procedimento administrativo relacionado à organização dos serviços públicos municipais, um servidor recém-ingresso na Prefeitura de Santana de Parnaíba afirmou que determinadas decisões administrativas deveriam ser submetidas ao Governo do Estado, pois os municípios não possuiriam autonomia para organizar seus próprios serviços. Diante da situação, o fiscal ambiental responsável esclareceu que o Município possui autonomia assegurada em sua Lei Orgânica. Considerando-se a Lei Orgânica do Município de Santana de Parnaíba, acerca da autonomia municipal, assinale a alternativa correta.

A A Lei Orgânica municipal pode ser alterada por ato unilateral do Prefeito.

B O Município não possui competência legislativa em matéria ambiental.

C O Município é subordinado administrativamente ao Governo do Estado na organização de seus serviços públicos.

D O Município possui autonomia política, administrativa e financeira, regendo-se por sua Lei Orgânica e pelas leis que adotar.

ID 103821 Direito Tributário Tributos Municipais MS CONCURSOS 2026

Em uma ação de fiscalização num estabelecimento comercial no Município de Santana de Parnaíba, um agente fiscal solicitou ao responsável pelo estabelecimento, a apresentação de documentos fiscais e registros contábeis para verificação do cumprimento das obrigações tributárias municipais. O responsável questionou a legitimidade da solicitação, alegando que o agente público não teria autoridade para exigir tais documentos. Acerca da fiscalização tributária municipal, identifique a alternativa correta conforme disposto na Lei n.º 899/1975.

A A autoridade administrativa municipal pode fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias e exigir documentos do contribuinte.

B O contribuinte pode recusar, sem necessidade de justificativa, a apresentar documentos fiscais ao agente público.

C A fiscalização tributária restringe-se apenas a grandes empresas.

D O agente fiscal pode dispensar a cobrança de tributos por decisão administrativa individual.

ID 103820 Direito Urbanístico Estatuto da Cidade MS CONCURSOS 2026

Considerando-se o Plano Diretor do Município de Santana de Parnaíba, (SP), como instrumento de planejamento urbano municipal, assinale a alternativa correta.

A O Plano Diretor somente pode ser alterado por ato administrativo do Poder Executivo Municipal.

B O Plano Diretor orienta o desenvolvimento urbano do Município e estabelece diretrizes para o uso e ocupação do solo.

C O Plano Diretor possui caráter meramente consultivo, não vinculando decisões administrativas municipais.

D As disposições do Plano Diretor aplicam-se apenas a áreas públicas do Município.