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ID 103821 Direito Tributário Tributos Municipais MS CONCURSOS 2026

Em uma ação de fiscalização num estabelecimento comercial no Município de Santana de Parnaíba, um agente fiscal solicitou ao responsável pelo estabelecimento, a apresentação de documentos fiscais e registros contábeis para verificação do cumprimento das obrigações tributárias municipais. O responsável questionou a legitimidade da solicitação, alegando que o agente público não teria autoridade para exigir tais documentos. Acerca da fiscalização tributária municipal, identifique a alternativa correta conforme disposto na Lei n.º 899/1975.

A A autoridade administrativa municipal pode fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias e exigir documentos do contribuinte.

B O contribuinte pode recusar, sem necessidade de justificativa, a apresentar documentos fiscais ao agente público.

C A fiscalização tributária restringe-se apenas a grandes empresas.

D O agente fiscal pode dispensar a cobrança de tributos por decisão administrativa individual.

ID 105174 Direito Tributário Exclusão do crédito tributário MS CONCURSOS 2016

Acerca da exclusão do crédito tributário, analise as seguintes assertivas:

I. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

II. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

III. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

É correto o que se afirma em:

A I, somente.

B II, somente.

C I e III, somente.

D I, II e III.