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Questões de Estatuto da Pessoa Idosa da MS CONCURSOS

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ID 103843 Estatuto da Pessoa Idosa Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa MS CONCURSOS 2026

Segundo a Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, “É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária”. A garantia de prioridade compreende, exceto:

A Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

B Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.

C Prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda, a partir de 75 anos.

D Garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.

ID 103842 Estatuto da Pessoa Idosa Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa MS CONCURSOS 2026

Sobre o direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer, dispostos no Estatuto da Pessoa Idosa, é correto afirmar:

A Os cursos especiais para pessoas idosas incluirão conteúdo relativo às técnicas de comunicação, computação e demais avanços tecnológicos, para sua integração à vida moderna.

B O poder público e privado criará oportunidades de acesso da pessoa idosa à educação, adequando currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais a ela destinados.

C A participação das pessoas idosas em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 60%, (sessenta por cento), nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais

D As instituições de educação superior ofertarão às pessoas idosas a partir de 70 anos, cursos e programas de extensão, na modalidade a distância, constituídos não formais.

ID 103841 Estatuto da Pessoa Idosa Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa MS CONCURSOS 2026

Assinale a alternativa correta sobre o que dispõe o Estatuto da Pessoa Idosa, quanto direito ao transporte.

A Aos maiores de sessenta e cinco anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

B No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 65 e 70 anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte.

C É assegurada a reserva para as pessoas idosas, nos termos da lei local, de 10% das vagas nos estacionamentos públicos e privados, às quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade à pessoa idosa.

D Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 5% dos assentos para as pessoas idosas, devidamente identificados com a placa de reservado, preferencialmente, para pessoas idosas.