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Questões de Legislação e Decretos da MS CONCURSOS

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Português 220 questões Informática 173 questões Matemática 124 questões Raciocínio Lógico 120 questões Enfermagem 117 questões Pedagogia 97 questões Legislação de Trânsito 46 questões Direito Administrativo 36 questões Meio Ambiente 33 questões Inglês 29 questões Educação Física 25 questões Conhecimentos Gerais e Atualidades 23 questões Direito Constitucional 23 questões Literatura 23 questões Terapia Ocupacional 22 questões Artes Cênicas 20 questões Radiologia 18 questões Saúde Pública 17 questões Nutrição 16 questões Conhecimentos Gerais 15 questões Libras 14 questões Direito Sanitário 13 questões Segurança da Informação 13 questões História e Geografia de Estados e Municípios 12 questões Serviço Social 12 questões Direito Ambiental 11 questões Filosofia 11 questões Estatuto da Pessoa com Deficiência 10 questões Legislação Municipal 10 questões Noções de Primeiros Socorros 10 questões Administração Pública 9 questões Arquivologia 9 questões Legislação de Trânsito CTB 9 questões Legislação Estadual 9 questões Medicina 9 questões Redação Oficial 9 questões Jornalismo 7 questões Engenharia Civil 6 questões Sociologia 6 questões Direito da Criança e do Adolescente 5 questões Espanhol 5 questões Farmácia 5 questões Psicologia 5 questões Segurança e Saúde no Trabalho 5 questões Atualidades 4 questões Legislação e Decretos 4 questões Legislação Federal 4 questões Redes de Computadores 4 questões Banco de Dados 3 questões Direito Urbanístico 3 questões Estatuto da Pessoa Idosa 3 questões Governança de TI 3 questões Princípios Normas e Atribuições Institucionais 3 questões Programação 3 questões Química 3 questões Segurança e Transporte 3 questões Direito do Trabalho 2 questões Direito Tributário 2 questões Direitos Humanos 2 questões Engenharia de Software 2 questões Geografia 2 questões Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 2 questões Matemática Financeira 2 questões Meteorologia 2 questões Noções de Informática 2 questões Relações Humanas 2 questões Sistemas Operacionais 2 questões Algoritmos e Estrutura de Dados 1 questões Arquitetura de Computadores 1 questões Biblioteconomia 1 questões Biologia 1 questões Direito Processual Penal 1 questões Educação Infantil 1 questões Engenharia Ambiental e Sanitária 1 questões Estatística 1 questões História 1 questões Linguística 1 questões Odontologia 1 questões Sem disciplina 1 questões
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O Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018, regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição. Sobre isso, não é correto o que se apresenta na alternativa:

A O brasileiro naturalizado apresentará o ato de naturalização publicado no Diário Oficial da União.
B A Carteira de Identidade conterá as Armas da República Federativa do Brasil e a inscrição “República Federativa do Brasil”.
C Na expedição da Carteira de Identidade, será realizada a validação biométrica com a Base de Dados da ICN para aferir a conformidade com o Documento Nacional de Identificação.
D Será incluído na Carteira de Identidade, obrigatoriamente, o Número de Identificação Social - NIS, o número no Programa de Integração Social - PIS ou o número no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP.
E Será incluído na Carteira de Identidade, mediante requerimento, o nome social.
Órgão: Secretaria da Administração Penitenciária SP Cargo: Analista Sociocultural Prova: MSConcursos - Secretaria da Administração Penitenciária SP - Analista Sociocultural - 2018

A folha de pagamento elaborada mensalmente, de forma coletiva, por estabelecimento da empresa, deverá discriminar alguns critérios, conforme o § 9º, do art. 225, do Decreto nº 3.048/99: I - O nome do segurado: empregado, trabalhador avulso, autônomo e equiparado, empresário, e demais pessoas físicas sem vínculo empregatício. II - Cargo, função ou serviços prestados. III - Parcelas integrantes da remuneração. IV - Parcelas não integrantes da remuneração (diárias, ajuda de custo, etc.). V - O nome das seguradas em gozo de salário-maternidade. VI - A indicação do número de quotas de salário-família atribuídas a cada segurado empregado ou trabalhador avulso. Diante do exposto, marque a alternativa correta.

A Somente os itens I, II, III e IV estão corretos.
B Somente os itens II, IV e V estão corretos.
C Somente os itens I, III e V estão corretos.
D Todos os itens estão corretos

Em conformidade com o art. 12º do Decreto nº 81.871/78, constituem receitas do Conselho Federal: I - a percentagem de 20% (vinte por cento) sobre as anuidades e emolumentos arrecadados pelos Conselhos Regionais; II - a renda patrimonial; III - as contribuições voluntárias; IV - as subvenções e dotações orçamentárias. São corretos os itens:

A I e III
B II e III
C II, III e IV
D I, II, III e IV

Considere o art. 13 do Decreto nº 81.871/78: ?___________________ de Corretores de Imóveis têm por finalidade fiscalizar o exercício profissional na área de sua jurisdição, sob supervisão do Conselho Federal.? Qual alternativa completa a lacuna de forma correta?

A Os Conselhos Estaduais
B Os Conselhos Municipais
C Os Conselhos Regionais
D Os Conselhos Integrantes