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Questões de Legislação Federal da MS CONCURSOS

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Português 220 questões Informática 173 questões Matemática 124 questões Raciocínio Lógico 120 questões Enfermagem 117 questões Pedagogia 97 questões Legislação de Trânsito 46 questões Direito Administrativo 36 questões Meio Ambiente 33 questões Inglês 29 questões Educação Física 25 questões Conhecimentos Gerais e Atualidades 23 questões Direito Constitucional 23 questões Literatura 23 questões Terapia Ocupacional 22 questões Artes Cênicas 20 questões Radiologia 18 questões Saúde Pública 17 questões Nutrição 16 questões Conhecimentos Gerais 15 questões Libras 14 questões Direito Sanitário 13 questões Segurança da Informação 13 questões História e Geografia de Estados e Municípios 12 questões Serviço Social 12 questões Direito Ambiental 11 questões Filosofia 11 questões Estatuto da Pessoa com Deficiência 10 questões Legislação Municipal 10 questões Noções de Primeiros Socorros 10 questões Administração Pública 9 questões Arquivologia 9 questões Legislação de Trânsito CTB 9 questões Legislação Estadual 9 questões Medicina 9 questões Redação Oficial 9 questões Jornalismo 7 questões Engenharia Civil 6 questões Sociologia 6 questões Direito da Criança e do Adolescente 5 questões Espanhol 5 questões Farmácia 5 questões Psicologia 5 questões Segurança e Saúde no Trabalho 5 questões Atualidades 4 questões Legislação e Decretos 4 questões Legislação Federal 4 questões Redes de Computadores 4 questões Banco de Dados 3 questões Direito Urbanístico 3 questões Estatuto da Pessoa Idosa 3 questões Governança de TI 3 questões Princípios Normas e Atribuições Institucionais 3 questões Programação 3 questões Química 3 questões Segurança e Transporte 3 questões Direito do Trabalho 2 questões Direito Tributário 2 questões Direitos Humanos 2 questões Engenharia de Software 2 questões Geografia 2 questões Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 2 questões Matemática Financeira 2 questões Meteorologia 2 questões Noções de Informática 2 questões Relações Humanas 2 questões Sistemas Operacionais 2 questões Algoritmos e Estrutura de Dados 1 questões Arquitetura de Computadores 1 questões Biblioteconomia 1 questões Biologia 1 questões Direito Processual Penal 1 questões Educação Infantil 1 questões Engenharia Ambiental e Sanitária 1 questões Estatística 1 questões História 1 questões Linguística 1 questões Odontologia 1 questões Sem disciplina 1 questões
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A legislação atual estabelece que a Base Nacional Comum Curricular define o que será ensinado nas escolas, desde a Educação Infantil até o Ensino Médio. Em relação a essa última fase, os conteúdos estão organizados de acordo com as seguintes áreas de conhecimento, exceto:

A Linguagem e suas tecnologias
B Matemática e suas tecnologias
C Ciências da Natureza e suas tecnologias
D Ciências políticas e responsabilidade social
E Ciências humanas e sociais aplicadas
Texto associado
À luz da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 à próxima questão.

Conforme o art. 15, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de:

A 10 (dez) dias a contar da sua publicação.
B 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
C 7 (sete) dias a contar da sua publicação.
D 7 (sete) dias úteis.
E 15 (quinze) dias a contar da sua ciência.
Texto associado
À luz da Lei Federal n° 12.527, responda à questão seguinte.

“Art. 2° Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades _____________ sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.” Qual alternativa preenche corretamente a lacuna?

A mistas
B privadas
C públicas
D estaduais
E organizacionais
Texto associado
À luz do Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei esta que regula o acesso a informações, responda à próxima questão.

Assinale a alternativa que completa corretamente o texto a seguir: ______________________________________ será responsável pela fiscalização da aplicação da Lei federal nº 12.527/2011, e do Decreto nº 58.052/2012 no âmbito da Administração Pública Estadual, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle interno.

A O Comitê de Qualidade da Gestão Pública
B A Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso
C A Corregedoria Geral da Administração
D A Ouvidoria Geral do Estado