Questão pública

Questão de Legislação Federal

MS CONCURSOS - SAP SP - Analista Administrativo - 2018 • MS CONCURSOS • 2018

ID 104231 Legislação Federal Lei N 12 527 de 2011 MS CONCURSOS SAP SP Analista Administrativo 2018

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À luz da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 à próxima questão.

Conforme o art. 15, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de:

10 (dez) dias a contar da sua publicação.

10 (dez) dias a contar da sua ciência.

7 (sete) dias a contar da sua publicação.

7 (sete) dias úteis.

15 (quinze) dias a contar da sua ciência.

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