Questão pública
Questão de Legislação Federal
MS CONCURSOS - SAP SP - Policial Penal Agente Penitenciário - 2017 • MS CONCURSOS • 2017
ID 104253
Legislação Federal Lei N 12 527 de 2011
MS CONCURSOS
SAP SP Policial Penal Agente Penitenciário 2017
Texto associado
Texto-base
À luz do Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei esta que regula o acesso a informações, responda à próxima questão.
Assinale a alternativa que completa corretamente o texto a seguir: ______________________________________ será responsável pela fiscalização da aplicação da Lei federal nº 12.527/2011, e do Decreto nº 58.052/2012 no âmbito da Administração Pública Estadual, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle interno.
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