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Considere, hipoteticamente, que, em determinado município, foi instituída uma política pública municipal de distribuição de água e captação de esgoto em bairros com índices de desenvolvimento humano menores, com o intuito de criar uma situação de isonomia no acesso a serviços públicos. Nesse caso, trata-se de uma política pública:

A Distributiva.
B Regulatória.
C Constitutiva.
D Redistributiva.

O governo municipal identificou que quarenta por cento das residências em áreas rurais não possuem acesso à rede de esgoto. Após estudos, o tema é incluído como prioridade no Plano Estadual de Saneamento e começa a ser debatido em audiências públicas. Nesse contexto, melhor representa a fase do ciclo de políticas públicas que está sendo ilustrada:

A Formação da agenda, pois o problema foi inserido no debate governamental.
B Avaliação, pois estão sendo analisados os impactos das medidas debatidas para o caso.
C Identificação do problema, tendo em vista o estudo realizado em que se abordou o dado estatístico.
D Tomada de decisão, porque a escolha da política já foi formalizada por meio da designação de audiências públicas.

Em determinado município foi verificado, no último bimestre de 2025, que a realização da receita no âmbito do Poder Executivo poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais orçamentário. Nesse sentido e, ainda, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 101/2000, os critérios e as formas de limitação de empenho deverão estar previstos:

A No Plano Plurianual (PPA).
B Na Lei Orçamentária Anual (LOA).
C Na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
D Em decreto do Poder Executivo que limitou o empenho.

Determinado município incluirá para o próximo exercício financeiro as seguintes atividades:
• Obras públicas para melhoria dos sistemas de água e esgoto da localidade; e
• Destinação de parte da verba orçamentária municipal para cobrir déficit do orçamento de empresa pública que presta serviços de água e esgoto.
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, as referidas despesas devem ser classificadas quanto às categorias econômicas e aos elementos, respectivamente, como:

A Investimentos para obras públicas e transferência corrente para fins de subvenção econômica.
B Despesa de custeio para obras públicas e transferência corrente para fins de subvenção econômica.
C Investimentos para obras públicas e inversão financeira para aquisição de Títulos Representativos de Capital de Empresas em Funcionamento.
D Despesa de custeio para obras públicas e inversão financeira para aquisição de Títulos Representativos de Capital de Empresas em Funcionamento.

A Administração Pública municipal busca selecionar solução tecnológica para gestão do seu patrimônio público, mas não identificou soluções disponíveis no mercado aptas a satisfazer as exigências do serviço. Nesse caso, e, ainda, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, a modalidade de licitação mais adequada ao caso será:

A Pregão.
B Concurso.
C Concorrência.
D Diálogo competitivo.

A Administração decide firmar parceria mediante acordo operacional com organizações sociais, fixando metas de desempenho e permitindo o controle de resultados, para o desenvolvimento de pesquisa científica e tecnológica na área de saneamento básico. Para isso, o instrumento adequado será:

A Contrato de gestão.
B Contrato de convênio.
C Contrato de consórcio.
D Termo de parceria público-privada.

Com o objetivo de otimizar a atividade administrativa do órgão público, determinado gestor emite parecer e confere, bem como submete à decisão da autoridade competente, que torna o parecer vinculante para casos futuros idênticos à situação-objeto da consulta inicial. De acordo com a teoria do direito administrativo, as referidas características são típicas de um parecer:

A Genérico.
B Normativo.
C Vinculante.
D Obrigatório.

Certa autarquia municipal criou um núcleo de inovação com o objetivo de desenvolver soluções para aprimorar os serviços públicos. No entanto, a equipe enfrenta dificuldades como falta de diversidade de competências entre os servidores, escassez de recursos financeiros específicos, ausência de apoio efetivo da alta gestão, pouca articulação com outras instituições e inexistência de indicadores para avaliar os resultados das iniciativas desenvolvidas. Diante desse cenário hipotético, para fortalecer a capacidade inovadora da equipe, é necessário aprimorar, principalmente:

A A equipe, os recursos, a liderança, as parcerias e a medição de impacto.
B O controle hierárquico, a padronização de rotinas e o formalismo administrativo.
C O marketing institucional, a comunicação externa e a promoção da imagem organizacional.
D A centralização das decisões, o cumprimento das normas e a ampliação dos procedimentos internos.

Considere que uma autarquia pública identificou recorrentes problemas no controle de seu almoxarifado, como registros duplicados de materiais semelhantes, dificuldades na reposição de itens, divergências entre estoque físico e contábil e aumento de custos decorrentes da aquisição de produtos com especificações distintas para a mesma finalidade. Diante desse cenário, o setor de administração de materiais decidiu revisar os procedimentos, adotando critérios técnicos de classificação e codificação dos itens em estoque. Com base nos princípios que regem a administração de materiais, assinale a afirmativa correta.

A A normalização concentra-se na padronização visual dos materiais, não abrangendo aspectos como peso, medida, formato ou terminologia utilizada nas requisições.
B A codificação deve anteceder a classificação dos materiais, uma vez que a atribuição de códigos dispensa a necessidade de agrupamento prévio dos itens segundo suas características.
C A simplificação de materiais visa ampliar a diversidade de itens disponíveis para uma mesma finalidade, permitindo maior flexibilidade de escolha por parte dos usuários do almoxarifado.
D A classificação de materiais consiste em agrupá-los segundo critérios previamente definidos, de modo a evitar confusões, preservar a qualidade dos itens e assegurar sua correta disposição nos espaços de armazenamento.

Mônica, servidora recém-empossada no SAAE de Indaiatuba, cometeu sua primeira infração administrativa ao inobservar um dever funcional previsto no regulamento interno da autarquia. A falta cometida é considerada leve e não justifica a imposição de uma penalidade grave. Diante do prontuário da servidora, a Administração deve decidir sobre a punição disciplinar e o tempo de permanência desse registro em seu histórico. Com base na Lei Complementar nº 45/2018, qual a forma e o tipo de penalidade que deve ser aplicada a Mônica, bem como prazo (sem novas infrações) necessário para que essa penalidade não conste mais de certidões ou apontamentos?

A Advertência aplicada por escrito; prazo de três anos.
B Advertência aplicada verbalmente; prazo de um ano.
C Advertência aplicada por escrito; prazo de cinco anos.
D Suspensão de até quinze dias aplicada por escrito; prazo de cinco anos.