Questão pública
Questão de Direito Administrativo
Concurso Público SAAE - Indaiatuba • Consulplan • 2026
ID 206729
Direito Administrativo Atos Administrativos
Consulplan
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Indaiatuba Analista Administrativo 2026
Com o objetivo de otimizar a atividade administrativa do órgão público, determinado gestor emite parecer e confere, bem como submete à decisão da autoridade competente, que torna o parecer vinculante para casos futuros idênticos à situação-objeto da consulta inicial. De acordo com a teoria do direito administrativo, as referidas características são típicas de um parecer:
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