Questão pública

Questão de Direito Administrativo

Consulplan - TRF 1ª REGIÃO - Direito - 2025 • Consulplan • 2025

ID 47625 Direito Administrativo Extinção dos atos administrativos Consulplan TRF 1ª REGIÃO Direito 2025

A maior parte das declarações de vontade emitidas pela Administração no exercício da função administrativa ocorre por meio da edição de atos administrativos. Nesse contexto, em relação aos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

A revogação dos atos administrativos, por incidir sobre atos lícitos, gera efeitos ex nunc .

Não cabe ao Poder Judiciário, quando provocado, realizar controle sobre os atos administrativos considerados discricionários.

A invalidação dos atos administrativos é matéria restrita à reserva de administração, somente cabendo à própria Administração Pública que praticou o ato realizá-la.

Um dos atributos dos atos administrativos é a chamada imperatividade, que significa que deve haver um ato específico para cada finalidade própria a ser alcançada pela Administração.

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