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Questão pública

Questão de Administração Financeira e Orçamentária

Concurso Público SAAE - Indaiatuba • Consulplan • 2026

ID 206733 Administração Financeira e Orçamentária Lei de Responsabilidade Fiscal Consulplan Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Indaiatuba Analista Administrativo 2026
Em determinado município foi verificado, no último bimestre de 2025, que a realização da receita no âmbito do Poder Executivo poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais orçamentário. Nesse sentido e, ainda, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 101/2000, os critérios e as formas de limitação de empenho deverão estar previstos:
A
No Plano Plurianual (PPA).
B
Na Lei Orçamentária Anual (LOA).
C
Na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
D
Em decreto do Poder Executivo que limitou o empenho.
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