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Questão pública

Questão de Administração Financeira e Orçamentária

Consulplan - HEMOBRÁS - Analista Administrativo - 2025 • Consulplan • 2025

ID 46625 Administração Financeira e Orçamentária Lc N 101 de 2000 Consulplan HEMOBRÁS Analista Administrativo 2025
A gestão fiscal e a governança das empresas estatais no Brasil são regulamentadas por um arcabouço legal que inclui a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101/2000, a Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976) e a Lei nº 13.303/2016, conhecida como Estatuto Jurídico das Estatais. Essas normas estabelecem diretrizes para transparência, eficiência e responsabilidade no uso de recursos públicos, especialmente para as estatais dependentes do orçamento público. No contexto da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei das Sociedades por Ações e do Estatuto Jurídico das Estatais, sobre a governança e a gestão fiscal das empresas estatais, assinale a afirmativa correta.
A
A LRF não se aplica às empresas estatais dependentes, uma vez que elas são regidas exclusivamente pela Lei nº 6.404/1976 e pela Lei nº 13.303/2016, sem obrigatoriedade de cumprir as metas fiscais do ente controlador.
B
A Lei nº 13.303/2016 exige que todas as empresas estatais elaborem um plano de negócios e de gestão de longo prazo, compatível com as metas fiscais estabelecidas pela LRF e devidamente alinhado ao orçamento público anual.
C
A Lei nº 6.404/1976, ao tratar da divulgação de demonstrações financeiras, estabelece que as empresas estatais, independentemente de sua dependência orçamentária, devem obedecer ao regime de publicidade das contas exigido pela LRF.
D
As empresas estatais dependentes estão submetidas tanto às normas de governança previstas na Lei nº 13.303/2016 quanto aos limites e condições de gestão fiscal da LRF, incluindo limites para despesas com pessoal e necessidade de transparência na aplicação de recursos públicos.
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