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ID 104154 Direito Constitucional Direitos Individuais MS CONCURSOS 2025

Texto associado

De acordo com a Lei n.º 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, resolva às próximas duas questões.

Todos os países do Mundo que sejam um Estado Democrático de Direito – como o é a República Federativa do Brasil, de respeito ao indivíduo e à coletividade, têm como sua Lei Maior, a Constituição. No caso brasileiro, atualmente, esta Lei é a Constituição de 1988 e por ser extremamente detalhista, ela tem, até julho de 2025, 135 (cento e trinta e cinco) Emendas Constitucionais. Nossa Constituição – com inspiração na Declaração do Direitos do Homem de 1948, da ONU – estabeleceu os direitos e garantias individuais e coletivos. De acordo com estes direitos e garantias, é correto afirmar:

A Que é livre a locomoção no Território Nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

B Que em razão da garantia do direito de propriedade, não é permitido, nem mesmo à autoridade competente, usar da propriedade particular, em nenhuma situação.

C Que a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade é garantida somente aos brasileiros.

D Que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, em caso algum.

ID 104153 Direito Constitucional Processo Legislativo MS CONCURSOS 2025

O § 3º, do art. 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, estabelece: "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em , por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às ." Desta forma, assinale a alternativa que possua as palavras que completam, adequadamente, na ordem do preenchimento, a disposição do citado parágrafo.

A "dois turnos" e "emendas constitucionais"

B "turno único" e "emendas constitucionais"

C "dois turnos" e "Leis Ordinárias"

D "turno único" e "Leis Complementares"

ID 104603 Direito Constitucional MS CONCURSOS 2023

Leia os itens e assinale a alternativa verdadeira. 1- A cidadania é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. 2- Não são gratuitas as ações de "habeas-corpus" , "habeas-data" e os atos necessários ao exercício da cidadania. 3- Compete privativamente à União legislar sobre nacionalidade, cidadania e naturalização.

A Apenas o item 1 é correto.

B Apenas os itens 1 e 2 são corretos.

C Apenas os itens 2 e 3 são corretos.

D Apenas os itens 1 e 3 são corretos.

E Todos os itens são corretos.

ID 105184 Direito Constitucional Sistema Único de Saúde MS CONCURSOS 2018

Dos princípios e diretrizes dos serviços públicos e os serviços privados contratados ou conveniados que integram um sistema regido de acordo com as diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: Integralidade, Universalidade, Igualdade, dentre outros. Qual seria esse sistema?

A SUAS

B NOB SUS

C NOB SUAS

D NOAS SUS

E SUS

ID 105183 Direito Constitucional Partidos Políticos MS CONCURSOS 2018

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: I - Caráter nacional. II - Proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes. III - Prestação de contas à Justiça Eleitoral. IV - Funcionamento parlamentar de acordo com a lei. De acordo com o art. 17 da Constituição Federal, é certo afirmar:

A Apenas o item I está incorreto.

B Somente o item IV está correto.

C I e III são os únicos corretos.

D Apenas o item I está correto.

E Todos os itens estão corretos.

ID 105182 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos MS CONCURSOS 2018

De acordo com o art. 5º da Constituição Federal, que explicita que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, julgue os itens com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta.

( ) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo não vedado o anonimato.

( ) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, não necessitando de prévio aviso a qualquer autoridade.

( ) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

A C – E – C – C

B E – C – E – C

C C – C – C – C

D C – E – E – C

E E – C – E – E

ID 105181 Direito Constitucional Administração Pública MS CONCURSOS 2018

Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa que contém o princípio que se encontra entre os explícitos na Carta Magna, art. 37.

A Eficiência

B Eficácia

C Exigência

D Excelência

E Primazia

ID 105180 Direito Constitucional Educação MS CONCURSOS 2018

Julgue as afirmações com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta. Conforme o art. 215 da Constituição Federal, o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais. A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem à:

( ) Defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro.

( ) Produção, promoção e difusão de bens culturais.

( ) Formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões.

( ) Democratização do acesso aos bens de cultura.

( ) Valorização da diversidade étnica e regional.

A E – C – C – C – E

B C – E – E – C – C

C E – C – C – C – C

D C – C – C – C – C

E C – C – C – E – E

ID 105179 Direito Constitucional Assistência Social MS CONCURSOS 2018

Com relação às alterações das políticas sociais na constituição federal vigente, é correto afirmar que:

A Não houve nenhum tipo de conquista no campo dos direitos sociais, pois a classe política partidária dominou tudo.

B Foi fruto do protagonismo da sociedade civil nos anos 1980, ampliou algumas conquistas no campo dos direitos sociais, previu a descentralização e municipalização das políticas sociais, instituiu Conselhos de Políticas e de Direitos.

C Foi fruto da atuação dos partidos políticos que visavam apenas a garantir interesses partidários na questão das políticas sociais.

D Houve apenas a privatização dos direitos políticos partidários, onde somente o político tem voz ativa.

E Foi uma conquista dos trabalhadores, ampliou várias conquistas no campo dos direitos trabalhistas, pois previu a municipalização das políticas públicas.

ID 105178 Direito Constitucional Educação MS CONCURSOS 2018

Segundo o art. 216 da Constituição Federal, constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: 5. As formas de expressão. 9. Os modos de criar, fazer e viver. 13. As criações científicas, artísticas e tecnológicas. 27. As obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artísticoculturais. 29. Os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico. A soma exata dos itens corretos é:

A 54

B 70

C 74

D 78

E 83