Questão pública
Questão de Direito Constitucional
MSConcursos - Secretaria da Administração Penitenciária SP - Analista Administrativo - 2018 • MS CONCURSOS • 2018
ID 105183
Direito Constitucional Partidos Políticos
MS CONCURSOS
Secretaria da Administração Penitenciária SP Analista Administrativo 2018
É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: I - Caráter nacional. II - Proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes. III - Prestação de contas à Justiça Eleitoral. IV - Funcionamento parlamentar de acordo com a lei. De acordo com o art. 17 da Constituição Federal, é certo afirmar:
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