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Questões de Direito Ambiental da MS CONCURSOS

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ID 104020 Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente MS CONCURSOS 2026

Durante o processo de licenciamento ambiental podem ser estabelecidas exigências destinadas à redução ou controle dos impactos ambientais. Essas exigências são conhecidas como condicionantes ambientais. Em relação às condicionantes ambientais identifique a alternativa correta.

A As condicionantes ambientais substituem o licenciamento ambiental.

B As condicionantes ambientais aplicam-se apenas a empreendimentos públicos.

C As condicionantes ambientais possuem caráter facultativo.

D As condicionantes ambientais correspondem a obrigações estabelecidas na licença ambiental.

ID 104014 Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente MS CONCURSOS 2026

O Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, é um dos documentos previstos na legislação ambiental, utilizado em processos que envolvem o planejamento de atividades ou empreendimentos com potencial de afetar o meio ambiente. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A O RIMA é exigido apenas para empreendimentos em áreas rurais.

B O RIMA apresenta informações sobre os impactos ambientais de um empreendimento de forma clara e acessível à população.

C O RIMA substitui a necessidade de licenciamento ambiental.

D O RIMA é um documento interno que não deve ser disponibilizado à sociedade.

ID 103948 Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente Pnma Lei N 6 938 de 1981 MS CONCURSOS 2026

Durante uma operação conjunta de fiscalização ambiental envolvendo técnicos do Município, representantes do órgão ambiental estadual e agentes de um órgão federal, um novo servidor da prefeitura questionou como ocorre a organização institucional da gestão ambiental no Brasil e se os municípios participam formalmente da estrutura administrativa responsável pela proteção do meio ambiente. O coordenador da equipe explicou que existe um Sistema Nacional que integra diferentes níveis de governo para execução da política ambiental. À luz da Lei n.º 6.938/1981, acerca do Sistema Nacional do Meio Ambiente, (SISNAMA), identifique a alternativa correta.

A O licenciamento ambiental é atribuição exclusiva da União.

B O SISNAMA é composto, exclusivamente, por órgãos federais.

C Os órgãos municipais responsáveis pela proteção ambiental integram o SISNAMA como órgãos locais.

D Os municípios não podem exercer fiscalização ambiental no território local.

ID 103873 Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente MS CONCURSOS 2026

No Brasil, o licenciamento ambiental é estruturado em etapas que envolvem a Licença Prévia, a Licença de Instalação e a Licença de Operação. Sobre essas licenças, qual é a alternativa verdadeira?

A A Licença Prévia autoriza diretamente o início das atividades produtivas do empreendimento.

B A Licença de Instalação é emitida apenas após o empreendimento já estar em funcionamento.

C A Licença Prévia é concedida na fase de planejamento do empreendimento, aprovando sua localização e concepção, enquanto a Licença de Instalação autoriza a implantação do projeto e a Licença de Operação permite o início da atividade após a verificação do cumprimento das exigências ambientais.

D A Licença de Operação é concedida antes da Licença Prévia, sendo responsável por avaliar a viabilidade ambiental do empreendimento.

ID 103872 Direito Ambiental Princípios do Direito Ambiental MS CONCURSOS 2026

Entre os princípios que orientam a Política Ambiental Brasileira encontra-se o princípio do poluidor-pagador. Com base nele, marque a alternativa correta.

A O responsável por dano ambiental deve assumir os custos necessários à prevenção ou reparação do impacto causado.

B A responsabilidade ambiental aplica-se exclusivamente às empresas privadas.

C Apenas o poder público responde por danos ambientais.

D A reparação ambiental ocorre somente por meio de multas administrativas.

ID 103825 Direito Ambiental Responsabilidade Ambiental MS CONCURSOS 2026

No exercício de suas funções, o Agente de Defesa Civil pode identificar práticas que configuram crimes contra o meio ambiente. Sobre a responsabilidade penal estabelecida pela Lei n.º 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais, aponte a alternativa correta.

A Quem, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixa de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la, incide nas mesmas penas cominadas ao crime.

B A responsabilidade criminal por danos ao meio ambiente é restrita às pessoas físicas, sendo as empresas, (pessoas jurídicas), passíveis apenas de multas administrativas.

C A reparação integral do dano causado pelo infrator não é considerada pela lei como uma circunstância que possa atenuar a pena imposta.

D Crimes ambientais como "causar poluição que resulte em danos à saúde humana" são puníveis, exclusivamente, se houver a intenção direta, (dolo), de causar o dano.

ID 103824 Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente MS CONCURSOS 2026

Nos termos da Lei Federal n.º 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, acerca do licenciamento ambiental, identifique a alternativa correta.

A O licenciamento ambiental aplica-se apenas a empreendimentos industriais, não alcançando atividades comerciais ou de serviços.

B O licenciamento ambiental pode ser dispensado pelo agente público quando a atividade possuir reduzido impacto econômico.

C A concessão de licença ambiental dispensa o empreendedor de cumprir outras normasadministrativas aplicáveis à atividade.

D A construção, instalação, ampliação e funcionamento de atividades potencialmente poluidoras dependem de prévio licenciamento ambiental pelo órgão competente.

ID 103823 Direito Ambiental Responsabilidade Ambiental MS CONCURSOS 2026

De acordo com o art. 14, §1º, da Lei Federal n.º 6.938/1981, que trata da responsabilidade por danos ambientais, assinale a alternativa correta.

A A aplicação de multa administrativa exclui a obrigação de reparar o dano ambiental.

B O poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente.

C Apenas pessoas físicas podem ser responsabilizadas por danos ambientais.

D A responsabilização ambiental exige comprovação de dolo ou culpa do infrator.

ID 103802 Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente Pnma Lei N 6 938 de 1981 MS CONCURSOS 2026

A Lei n.º 6.938/1981 instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente e estabeleceu objetivos voltados à proteção dos recursos naturais. Considerando-se as disposições dessa legislação, assinale a alternativa correta.

A A Política Nacional do Meio Ambiente aplica-se apenas às unidades de conservação.

B A Política Nacional do Meio Ambiente regula, exclusivamente, atividades industriais.

C A Política Nacional do Meio Ambiente busca preservar, melhorar e recuperar a qualidade ambiental propícia à vida.

D A Política Nacional do Meio Ambiente restringe-se às ações do governo federal.

ID 103801 Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente MS CONCURSOS 2026

A Política Nacional do Meio Ambiente prevê instrumentos destinados à prevenção e ao controle da degradação ambiental. Sobre esses instrumentos, assinale a alternativa correta.

A O licenciamento ambiental não se aplica às atividades de mineração ou extração de material do subsolo.

B O licenciamento ambiental integra os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.

C O licenciamento ambiental dispensa avaliação técnica.

D O licenciamento ambiental substitui a fiscalização ambiental.