Questão pública

Questão de Direito Ambiental

MSConcursos - Prefeitura de Santana de Parnaíba SP - Fiscal Municipal Ambiental - 2026 • MS CONCURSOS • 2026

ID 103824 Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente MS CONCURSOS Prefeitura de Santana de Parnaíba SP Fiscal Municipal Ambiental 2026

Nos termos da Lei Federal n.º 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, acerca do licenciamento ambiental, identifique a alternativa correta.

O licenciamento ambiental aplica-se apenas a empreendimentos industriais, não alcançando atividades comerciais ou de serviços.

O licenciamento ambiental pode ser dispensado pelo agente público quando a atividade possuir reduzido impacto econômico.

A concessão de licença ambiental dispensa o empreendedor de cumprir outras normasadministrativas aplicáveis à atividade.

A construção, instalação, ampliação e funcionamento de atividades potencialmente poluidoras dependem de prévio licenciamento ambiental pelo órgão competente.

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