Questão pública

Questão de Direito Ambiental

MSConcursos - Prefeitura de Santana de Parnaíba SP - Agente de Defesa Civil - 2026 • MS CONCURSOS • 2026

ID 103825 Direito Ambiental Responsabilidade Ambiental MS CONCURSOS Prefeitura de Santana de Parnaíba SP Agente de Defesa Civil 2026

No exercício de suas funções, o Agente de Defesa Civil pode identificar práticas que configuram crimes contra o meio ambiente. Sobre a responsabilidade penal estabelecida pela Lei n.º 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais, aponte a alternativa correta.

Quem, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixa de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la, incide nas mesmas penas cominadas ao crime.

A responsabilidade criminal por danos ao meio ambiente é restrita às pessoas físicas, sendo as empresas, (pessoas jurídicas), passíveis apenas de multas administrativas.

A reparação integral do dano causado pelo infrator não é considerada pela lei como uma circunstância que possa atenuar a pena imposta.

Crimes ambientais como "causar poluição que resulte em danos à saúde humana" são puníveis, exclusivamente, se houver a intenção direta, (dolo), de causar o dano.

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