Questão pública

Questão de Direito Ambiental

Concurso Público - Município de Brusque • Fepese • 2026

ID 207538 Direito Ambiental Responsabilidade Civil Ambiental Fepese Município de Brusque Fiscal do Meio Ambiente 2026

A responsabilização por danos ambientais possui características próprias no ordenamento jurídico brasileiro. Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

A responsabilidade administrativa exclui automaticamente a responsabilidade civil.

A condenação criminal é condição para a reparação do dano ambiental.

As esferas de responsabilidade civil, administrativa e penal são independentes entre si, podendo um mesmo fato gerar consequências em mais de uma delas.

A aplicação de sanção administrativa impede o ajuizamento de ação civil.

A responsabilidade por dano ambiental restringe-se às pessoas físicas.

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