Questão de Direito Ambiental

A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

A pena administrativa de multa diária será aplicada sempre que o infrator não adimplir a penalidade na data aprazada.

Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações administrativas ambientais, ser-lhe-á aplicada a sanção mais grave a elas cominada.

O processo de apuração de infração administrativa ambiental é um procedimento inquisitivo que dispensa a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Os atos de omissão não são considerados infrações administrativas ambientais.