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ID 56235 Direito Constitucional Direitos Individuais FEPESE 2026

Assinale a alternativa correta .

A O habeas corpus é o instrumento constitucional que se presta à revisão, em tese, do teor de súmulas da jurisprudência dos tribunais.
B A vedação à livre disposição de bens imóveis poderá ser discutida por meio de habeas corpus .
C O habeas corpus é o remédio processual hábil para impedir o réu de cumprir sentença penal condenatória que fixou pena de multa.
D O remédio constitucional do habeas corpus pode ser manejado para a reanálise de provas processuais.
E O habeas corpus não é instrumental próprio a questionar a sequência de processo administrativo.
ID 56234 Direito Administrativo Improbidade Administrativa FEPESE 2026

Assinale a alternativa correta .

A Na improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens somente poderá ser decretada após o trânsito em julgado da decisão que julgou procedente o pedido formulado.
B Da decisão, que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens, não caberá nenhuma espécie de recurso, podendo, contudo, o réu discutir o bloqueio em sede de apelação.
C A quantia de até quarenta salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente, não poderá ser objeto de indisponibilidade patrimonial, em casos de ação de improbidade administrativa.
D Na ação de improbidade administrativa não cabe pedido de indisponibilidade de bens de terceiros ou, ainda, de pessoas jurídicas.
E Por se tratar de responsabilidade solidária, em havendo mais de um réu na ação de improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens deverá alcançar o montante do dano indicado na petição individual de forma individualizada para cada um dos réus.
ID 56233 Direito Ambiental Princípios do Direito Ambiental FEPESE 2026

Assinale a alternativa correta .

A O princípio da função socioambiental da propriedade assegura a obrigação de se compatibilizar crescimento econômico, desenvolvi mento social e preservação do meio ambiente.
B O princípio do meio ambiente ecologicamente equilibrado é considerado direito de primeira geração porque se equipara aos direitos e às liberdades individuais.
C É dever do Estado editar normas e efetivar padrões máximos de poluições aceitos, a fim de atender ao princípio da vedação de retrocessos.
D O princípio da ética integracional impõe à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações.
E O princípio do usuário pagador visa reduzir as desigualdades regionais e sociais decorrentes do mau uso dos bens e serviços ecológicos e ambientais.
ID 56232 Direito Ambiental Responsabilidade Ambiental FEPESE 2026

Assinale a alternativa correta acerca das infrações e sanções administrativas ao meio ambiente.

A A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
B A pena administrativa de multa diária será aplicada sempre que o infrator não adimplir a penalidade na data aprazada.
C Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações administrativas ambientais, ser-lhe-á aplicada a sanção mais grave a elas cominada.
D O processo de apuração de infração administrativa ambiental é um procedimento inquisitivo que dispensa a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
E Os atos de omissão não são considerados infrações administrativas ambientais.
ID 56231 Direito Civil Prescrição e Decadência FEPESE 2026

Não corre a prescrição: 1. contra os ausentes do país. 2. não estando vencido o prazo. 3. contra aqueles que se encontram nas Forças Armadas. 4. entre os companheiros durante o período de união estável. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas .

A São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
C São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
D São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
E São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
ID 56230 Direito Processual Civil Tutela Provisória FEPESE 2026

Assinale a alternativa correta .

A A urgência que caracteriza a tutela provisória afasta por completo a necessidade de o juiz motivar o seu convencimento para apreciar o pedido da tutela de provisória.
B A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas.
C O deferimento da tutela provisória tem como pressuposto uma decisão tomada com base em cognição exauriente.
D A suspensão do processo acarretará o sobrestamento dos efeitos da tutela provisória.
E Uma vez deferida a tutela provisória, ela somente poderá ser revogada após a prolação da sentença ou acórdão que julga o mérito da ação.
ID 56229 Direito Tributário Tributos Municipais FEPESE 2026

Assinale a alternativa correta acerca do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

A Caso o município não aceite o valor declarado pelo contribuinte a título de ITBI, poderá o ente público arbitrar, de ofício, o valor que entende devido pela operação.
B Em relação ao ITBI, é absoluta a imunidade sobre os bens imóveis utilizados pelos sócios para a integralização do capital social.
C É dever dos municípios publicar anualmente a tabela das alíquotas de ITBI, bem como as suas respectivas base de cálculo.
D A base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel registrado junto à municipalidade.
E A declaração do contribuinte acerca do valor da alienação do bem para fins e apuração da base de cálculo do ITBI, goza de presunção de que é condizente com o valor de mercado.
ID 56228 Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo FEPESE 2026

Assinale a alternativa correta sobre o acesso à informação.

A É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.
B O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma sigilosa e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas.
C O acesso à informação classificada como sigilosa obriga somente a fonte produtora ou de armazenamento de resguardar o sigilo, não sendo esse dever extensível àqueles que tomaram conhecimento sobre o seu teor.
D Considera-se informação o conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, ao acesso, à reprodução, ao trans porte, à transmissão, distribuição, ao arquiva mento, armazenamento, à eliminação, avaliação e destinação de determinado conteúdo.
E É facultado aos órgãos e entidades públicas promover a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informa ções de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
ID 56227 Direito Administrativo Controle da Administração Pública FEPESE 2026

Assinale a alternativa correta acerca do controle interno e externo da administração pública municipal.

A O sistema de controle interno municipal tem função unicamente contábil, não podendo atuar fora das suas atribuições institucionais.
B Dentro dos prazos fixados por lei, o Poder Público Municipal submeterá as contas da administração direta e indireta ao sistema de controle interno, mediante encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal.
C A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública municipal, quanto à legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas será realizada por meio do Tribunal de Contas do Município.
D Os responsáveis pelo controle interno ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, sob pena de solidariedade com o infrator, são obrigados a dar ciência à Câmara Municipal e, concomitantemente, ao Tribunal de Contas do Estado.
E O controle externo do Tribunal de Contas do Estado é exercido com o auxílio da Câmara Municipal, que possui, dentre outras, a prerrogativa de emitir parecer prévio sobre as contas que o Prefeito tenha prestado anualmente.
ID 75333 Direito Constitucional IBADE 2024

A Constituição Federal de 1988 prevê diversos direitos e garantias fundamentais, dentre eles o direito social à:

A liberdade de expressão.
B propriedade.
C educação.
D liberdade de locomoção.
E liberdade de associação.