QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Entrar Criar conta
Questões por banca

Questões de Direito Constitucional da IBADE

Pratique questões de Direito Constitucional da IBADE e filtre por assunto, tópico, órgão, cargo e ano.

Estude com questões da IBADE

Consulte o banco público da QuestLab com questões da IBADE. Use os filtros abaixo para localizar questões por disciplina, assunto, órgão, cargo, ano e modalidade.

Ver DNA da IBADE

Questões da IBADE por disciplina

168 disciplinas disponíveis. Clique para visualizar todas.

Acesse diretamente as disciplinas disponíveis nesta banca. As quantidades abaixo consideram as questões ativas do banco QuestLab.

Ver todas da IBADE
Medicina 655 questões Português 648 questões Pedagogia 536 questões Direito Administrativo 369 questões Informática 331 questões Matemática 280 questões Legislação Federal 228 questões Contabilidade Geral 226 questões Enfermagem 207 questões Odontologia 157 questões Direito Constitucional 155 questões Saúde Pública 151 questões Raciocínio Lógico 145 questões Serviço Social 128 questões Segurança e Saúde no Trabalho 117 questões Engenharia Civil 107 questões Libras 92 questões História e Geografia de Estados e Municípios 88 questões Fonoaudiologia 87 questões Medicina Legal 87 questões Administração Geral 82 questões Psicologia 82 questões Farmácia 79 questões Nutrição 79 questões Terapia Ocupacional 78 questões Fisioterapia 77 questões Administração Pública 73 questões Geografia 71 questões Contabilidade Pública 62 questões Direito Ambiental 61 questões Psiquiatria 61 questões Engenharia Agronômica 59 questões Não definido 59 questões Criminalística 54 questões Veterinária 54 questões Direito Penal 53 questões Direito Tributário 52 questões Meio Ambiente 51 questões Administração Financeira e Orçamentária 50 questões Direito Processual Civil 50 questões Direito Sanitário 50 questões Engenharia Ambiental e Sanitária 49 questões Direito Previdenciário 48 questões Direito Civil 46 questões Educação Física 44 questões Arquivologia 43 questões Legislação de Trânsito 40 questões Auditoria 39 questões Conhecimentos Gerais e Atualidades 35 questões Gestão de Pessoas 35 questões Ética na Administração Pública 33 questões Legislação dos Municípios do Estado do Acre 33 questões Direito da Criança e do Adolescente ECA 32 questões Redes de Computadores 32 questões Inglês 31 questões Arquitetura 30 questões História 29 questões Legislação Municipal 29 questões Noções de Primeiros Socorros 29 questões Filosofia 28 questões Engenharia Florestal 27 questões Administração de Recursos Materiais 26 questões Artes Cênicas 26 questões Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD 26 questões Segurança e Transporte 26 questões Educação Artística 25 questões Biologia 24 questões Espanhol 24 questões Sistemas Operacionais 24 questões Design Gráfico 23 questões Direito Financeiro 23 questões Jornalismo 23 questões Programação 23 questões Estatuto da Pessoa com Deficiência 22 questões Mecânica de Autos 22 questões Química 21 questões Segurança da Informação 21 questões Atendimento ao Público 20 questões Engenharia Mecânica 20 questões Radiologia 20 questões Agronomia 19 questões Atualidades 19 questões Arquitetura de Computadores 18 questões Direito Processual Penal 18 questões Técnicas em Laboratório 17 questões Biblioteconomia 14 questões Engenharia Agronômica Agronomia 14 questões Geologia 14 questões Conhecimentos de Serviços Gerais 13 questões Estatuto da Pessoa Idosa 13 questões Legislação Estadual 13 questões Metodologia da Investigação Policial 13 questões Direito do Trabalho 12 questões Conhecimentos Gerais 11 questões Direito Processual do Trabalho 11 questões Direitos Humanos 11 questões Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 11 questões Música 11 questões Direito Urbanístico 10 questões Edificações 10 questões Física 10 questões Princípios Normas e Atribuições Institucionais 9 questões Redação Oficial 9 questões Secretariado 9 questões Segurança Pública 9 questões Algoritmos e Estrutura de Dados 8 questões Banco de Dados 8 questões Conhecimentos Específicos 8 questões Finanças Públicas 8 questões Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia 8 questões Áudio e Vídeo 7 questões Biomedicina 7 questões Literatura 7 questões Patologia 7 questões Auditoria Governamental 6 questões Ciências 6 questões Economia 6 questões Eletricidade 6 questões Eletrotécnica 6 questões Engenharia Elétrica 6 questões Governança de TI 6 questões Legislação Específica 6 questões Artes Visuais 5 questões Contabilidade de Custos 5 questões Mecânica 5 questões Engenharia Agrícola 4 questões Gestão de Projetos 4 questões Legislação Aduaneira 4 questões Matemática Financeira 4 questões Relações Humanas 4 questões Direito Agrário 3 questões Direito Empresarial e Comercial 3 questões Engenharia de Software 3 questões Engenharia Hidráulica 3 questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA 3 questões Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco 3 questões Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas 3 questões Legislação dos Tribunais de Contas TCU 3 questões Relações Públicas 3 questões Sociologia 3 questões Análise de Balanços 2 questões Arquitetura de Software 2 questões Controle Externo 2 questões Direito Digital 2 questões Direito do Consumidor 2 questões Engenharia de Transportes e Trânsito 2 questões Gestão de Saúde e Administração Hospitalar 2 questões Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 2 questões Vestuário 2 questões Zootecnia 2 questões Agrimensura 1 questões Auditoria de Obras Públicas 1 questões Comunicação Social 1 questões Criminologia 1 questões Desenho Técnico 1 questões Direito Econômico 1 questões Direito Educacional e Tecnologico 1 questões Direito Eleitoral 1 questões Direito Internacional 1 questões Direito Penal Militar 1 questões Direito Processual Penal Militar 1 questões Engenharia Cartográfica 1 questões Filosofia do Direito 1 questões Gerência de Projetos 1 questões Legislação de Trânsito CTB 1 questões Marketing 1 questões Probabilidade e Estatística 1 questões Sistemas de Informação 1 questões
Encontre as questões que procura
Limpar filtros
155 questões encontradas
ID 74476 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais IBADE 2025

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, que prevê os direitos e deveres individuais e coletivos, e coloca que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo, assim, aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

A É absoluta e ilimitadamente garantida a livre manifestação do pensamento, das crenças, das convicções políticas e das expressões artísticas sob qualquer forma e meio, incluindo-se expressamente a legitimidade do anonimato em quaisquer circunstâncias e plataformas.
B Ninguém será privado de direitos por motivos de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvos as invocadas para eximir-se de obrigação legal a todos impostas e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
C É livre a expressão intelectual, artística e de comunicação, salvo quando sujeita a autorização prévia, censura justificada ou análise de conformidade por órgão regulador.
D A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.
E A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
ID 74345 Direito Constitucional IBADE 2025

Segundo o Art.3º da Lei Nº 12.527/2011, o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e quais garantias?

A Morais.
B Éticas.
C Sociais.
D Físicas.
E Individuais.
ID 74262 Direito Constitucional Administração Pública IBADE 2025

De acordo com a legislação vigente (federal e municipal) assinale a alternativa que corresponda a um dos requisitos básicos para a investidura em cargo público?

A A idade mínima de 16 (dezesseis) anos.
B O gozo dos direitos sociais.
C A quitação com as obrigações militares e eleitorais.
D Nível de escolaridade, ensino médio obrigatório.
E Nacionalidade Estrangeira.
ID 74255 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais IBADE 2025

Segundo o Art.3º da Lei Nº 12.527, o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e quais garantias __________.

A Morais.
B Éticas.
C Sociais.
D Físicas.
E Individuais.
ID 74200 Direito Constitucional IBADE 2025

Por estarem localizados no bojo do texto constitucional, os princípios constitucionais devem ser observados por toda a Administração Pública, Direta e Indireta, todas as esferas do governo, federal, estadual, distrital e municipal e por todos os poderes, executivo, legislativo e judiciário. São eles:

A legalidade, apenas.
B proteção, continuidade e realidade.
C isonomia, anterioridade e capacidade contributiva.
D legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
E individualidade, proporcionalidade, responsabilidade e humanidade.
ID 74073 Direito Constitucional Princípios da Administração Pública IBADE 2025

Acerca dos princípios que regem a administração pública direta e indireta, assinale a assertiva correta.

A O princípio da supremacia do interesse público é um princípio explícito e sua aplicação se manifesta em diversos campos de atuação da administração, como nos contratos administrativos, firmados entre particulares, sendo vedada à administração pública incluir cláusulas de modificação ou rescisão unilateral em seus contratos.
B Um edital de concurso que estabelece exigências para os candidatos que não tenham previsão anterior na lei que disciplina a carreira afronta o princípio da moralidade.
C A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
D Os princípios constitucionais explícitos arrolados no artigo 37, caput, da Constituição brasileira de 1988 são de aplicação obrigatória para a administração pública direta, não se aplicando à administração pública indireta.
E Os princípios constitucionais explícitos no caput do artigo 37 da Constituição brasileira de 1988 são os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e razoabilidade.
ID 74072 Direito Constitucional Repartição de Competências Constitucionais IBADE 2025

Conforme a Constituição Federal de 1988, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. A respeito desse tema, nos termos da Constituição, é correto afirmar que:

A é permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança.
B toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional.
C os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
D emenda constitucional poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência legislativa privativa da União.
E é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.
ID 74071 Direito Constitucional Organização PolíticoAdministrativa do Estado IBADE 2025

Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios:

A legislar sobre assuntos de interesse nacional.
B criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estrangeira.
C organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excluído o de transporte coletivo, que não tem caráter essencial.
D manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação superior.
E promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
ID 74070 Direito Constitucional Organização PolíticoAdministrativa do Estado IBADE 2025

Assinale a alternativa que corretamente descreve uma hipótese de intervenção estadual nos Municípios conforme a Constituição Federal de 1988.

A Quando um Município deixar de pagar, sem motivo de força maior, por mais de dois anos consecutivos, a dívida fundada.
B Para repelir invasão estrangeira no território nacional.
C Quando em um Município não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
D Quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para prover a execução de decisão de natureza administrativa no território de um Município
E Para manter a integridade nacional.