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Questões de Legislação Federal da IBADE

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ID 74763 Legislação Federal IBADE 2025

Segundo previsto no Art. 6º da Lei 12.527/2011, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, entre outras prerrogativas, assegurar a:

A utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
B divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
C gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
D integridade, que é qualidade da informação não modificada.
E informação pessoal, que é aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
ID 74761 Legislação Federal IBADE 2025

Sobre as considerações para os efeitos da Lei que regula o acesso a informações, previstas no Art. 4º, correlacione a COLUNA A com a COLUNA B. COLUNA A 1. Primariedade; 2. Documento; 3. Informação pessoal; 4. Disponibilidade. COLUNA B

( ) unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;

( ) qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;

( ) qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações;

( ) aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável. Assinale a alternativa que corresponde à sequência correta.

A 2 – 4 – 1 – 3
B 1 – 2 – 4 – 3
C 3 – 1 – 4 – 2
D 2 – 1 – 4 – 3
E 1 – 4 – 3 – 2
ID 74588 Legislação Federal IBADE 2025

Lei nº 8.159/91 versa sobre a Política Nacional de Arquivos públicos e privados, dispõe o seguinte: Art. 3º Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua _______, _______, _______, _______ e _______ em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente. Assinale a alternativa que preenche as lacunas corretamente.

A criação; tramitação; uso; fiscalização; arquivamento.
B transmissão; valorização; uso; avaliação; arquivamento.
C criação; valorização; uso; avaliação; arquivamento.
D produção; tramitação; junção; fiscalização; arquivamento.
E produção; tramitação; uso; avaliação; arquivamento.
ID 74483 Legislação Federal IBADE 2025

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), garante transparência e o direito de acesso a informações públicas. O Art. 7º da referida entre outros direitos assegura o acesso a informações pertinentes sobre licitações, contratos administrativos e a utilização de recursos públicos, incluindo dados sobre:

A a proteção de informação subjetiva.
B condições inapropriadas de órgãos públicos e privados.
C protocolos de documentos e requerimentos externos.
D a tramitação de documentos de importação pública.
E a administração do patrimônio público.
ID 74433 Legislação Federal IBADE 2025

Documento, informação, informação sigilosa, informação pessoal, tratamento da informação, disponibilidade, autenticidade, integridade e primariedade são procedimentos previstos na Lei Nº 12.527/2011 e que devem ser considerados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios com objetivo de garantir o acesso a informações. De acordo com a referida legislação, assinale a alternativa que corresponda corretamente a compreensão de “Informação Pessoal”.

A É a unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.
B É a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
C Aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade.
D Aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
E É a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
ID 74428 Legislação Federal IBADE 2025

De acordo com o Art. 14° da Lei Nº 12.527, sabemos que é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso da informação solicitada. Mas de qual forma o requerente obterá o inteiro teor de decisão dessa negativa de acesso?

A Por certidão ou cópia.
B Por e-mail.
C Por alvará e cópia.
D Por requerimento e e-mail.
E Por indeferimento.
ID 74427 Legislação Federal IBADE 2025

Segundo o Art. 3° da Lei Nº 12.527, o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e quais garantias?

A Morais.
B Éticas.
C Sociais.
D Físicas.
E Individuais.
ID 74426 Legislação Federal IBADE 2025

Recusar-se a fornecer informação requerida, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa, conforme o Art. 32° da Lei Nº 12.527, constituem quais formas de condutas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar?

A Ilícitas.
B Lícitas.
C Morais.
D Éticas.
E Sensacionalistas.
ID 74401 Legislação Federal IBADE 2025

A legislação que alterou o Art. 3º sobre a Profissão de Bibliotecário, estabelecendo a seguinte redação: "Para o provimento e o exercício de cargos técnicos de Bibliotecários, Documentalistas e Técnicos de Documentação, na administração pública federal, estadual ou municipal, autárquica, paraestatal, nas empresas de economia mista ou nas concessionárias de serviços públicos, é obrigatória a apresentação de diploma de Bacharel em Biblioteconomia, respeitados os direitos dos atuais ocupantes." é a:

A lei nº 13.696/2018.
B lei nº 7.504/1986.
C lei nº 8.112/1990.
D lei nº 4.084/1962.
E lei nº 12.435/2011.
ID 74392 Legislação Federal IBADE 2025

De acordo com o Art. 7o da Lei nº 11.788/2008, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta que aponta uma das obrigações das instituições de ensino em relação aos estágios de seus educandos.

A Zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas.
B Permitir que o estágio seja realizado sem a celebração de termo de compromisso, desde que haja acordo verbal entre as partes.
C Exigir que o estudante trabalhe mais de 6 horas diárias em estágio não obrigatório, sem considerar sua carga horária acadêmica.
D Permitir que o estágio tenha duração superior a 2 anos na mesma empresa, mesmo sem justificativa pedagógica.
E Não se responsabilizar pela avaliação do estágio, delegando essa função exclusivamente ao empregador.