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Questões de Legislação Municipal da IBADE

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ID 74410 Legislação Municipal IBADE 2025

Prevê o Art. 51, da Lei Orgânica do Município de Rolim de Moura que a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida:

A pela Câmara Municipal, por meio do controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo Municipal.
B pelos cidadãos, por meio de audiências públicas obrigatórias e pelas organizações da sociedade civil municipais.
C pelas organizações não governamentais municipais, por meio de audiências públicas obrigatórias e pelo prefeito municipal.
D pelos sistemas de controle externo da Administração Municipal e Estadual.
E pelo Prefeito Municipal e seu secretariado, através de audiências na Câmara Legislativa Municipal.
ID 74362 Legislação Municipal IBADE 2025

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rolim de Moura sobre a competência da Câmara Municipal no que se refere à fiscalização contábil, financeira e orçamentária municipal, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A A fiscalização exercida pela Câmara Municipal restringe-se ao âmbito político, sendo proibida qualquer atuação técnica de controle realizada por órgãos externos.
B A fiscalização será exercida apenas após o encerramento do exercício financeiro, mediante auditoria independente.
C O controle externo da Câmara será feito com auxílio do TCE-RO e inclui o julgamento das contas do Prefeito e da Mesa, bem como o acompanhamento das atividades financeiras do Município.
D As contas anuais do Prefeito são automaticamente aprovadas se houver recomendação do Poder Executivo.
E A Câmara Municipal não detém competência legal para apreciar e julgar as contas apresentadas pela sua própria Mesa Diretora, uma vez que essa atribuição é de responsabilidade exclusiva do Tribunal de Justiça.
ID 74354 Legislação Municipal IBADE 2025

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rolim de Moura, a Câmara Municipal reunir–se–á em Sessão preparatória a partir de 1º de janeiro no primeiro ano da Legislatura para posse de seus membros e eleição da Mesa. A posse ocorrerá em Sessão solene, que realizará independente de números, sob a Presidência do(a):

A Vereador(a) mais votado na última eleição.
B Vereador(a) mais idoso(a) dentre os presentes.
C Vereador(a) com mais mandato de vereança.
D Prefeito(a) eleito(a).
E Governador(a).
ID 74353 Legislação Municipal IBADE 2025

Segundo a Lei Orgânica do Município de Rolim de Moura, ao Prefeito Municipal, assumir outro cargo ou função na administração pública, direta ou indireta, ressalvada a posse em concurso público é:

A vedado.
B direito.
C dever.
D proteção.
E obrigação.
ID 74297 Legislação Municipal IBADE 2025

As leis de incentivo cultural funcionam de forma a incentivar a cultura por meio da renúncia fiscal de empresas e pessoas físicas. São características das leis de incentivo cultural, EXCETO:

A critérios de aprovação.
B transparência e prestação de contas.
C foco na inclusão e acessibilidade.
D fundo de cultura.
E depredação do patrimônio cultural.
ID 73883 Legislação Municipal IBADE 2025

Sobre os procedimentos corretos durante a realização de um sepultamento em cemitérios públicos, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A É permitido o uso de máquinas pesadas sem qualquer sinalização ou isolamento da área.
B O sepultamento deve seguir normas sanitárias, com uso de EPIs e registro administrativo.
C Não é necessário registrar o horário e local exato do sepultamento no livro de controle.
D O uso de equipamentos de proteção é dispensável em dias sem previsão de chuva.
E O sepultamento pode ocorrer a qualquer hora, mesmo sem autorização da administração.
ID 73762 Legislação Municipal IBADE 2025

João é vigia em uma repartição pública. Durante a noite, ele viu um homem parado perto do portão, olhando para dentro várias vezes e tentando esconder o rosto. O homem andava de um lado para o outro, sem motivo aparente. O que João deve fazer ao identificar um comportamento suspeito?

A Ignorar a presença do homem e voltar a mexer no celular.
B Manter distância, observar e comunicar à segurança e à polícia.
C Jogar uma pedra para assustar o suspeito e sair correndo.
D Ir sozinho até o portão tirar satisfação e pedir para o homem se afastar.
E Gritar pega ladrão para o homem evadir-se do local.
ID 80239 Legislação Municipal IBADE 2020

Sobre a atuação Municipal na gestão de risco, podemos dizer que os Municípios são responsáveis pelos sistemas de alerta e alarme, os quais têm a função básica de emitir informes à população sobre a ocorrência potencial (alerta) ou iminente (alarme) de um desastre. Dessa forma, é possível emitir um alarme para evacuação (no caso de deslizamentos, por exemplo), em regra, por meio de:

A pombo correio e whatsapp.
B carta com aviso de recebimento e whatsapp.
C carta com aviso de recebimento e sinos de igreja.
D sirenes e amigo secreto.
E sirenes e sinos de igreja.
ID 80160 Legislação Municipal IBADE 2020

Considerando as determinações acerca da jornada de trabalho prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vila Velha, assinale a alternativa correta:

A os servidores municipais têm direito a repouso remunerado, ao menos em dois dias da semana, preferencialmente aos sábados e aos domingos bem como nos dias de feriado civil e religioso, observada a possibilidade de regime de escalonamento de trabalho, respeitado o limite de 44 horas semanais.
B é permitido, diante de justificada requisição da chefia imediata, a jornada em regime de período extraordinário, não podendo exceder o limite máximo de 2 (duas) horas diárias, salvo em caso de necessidade imperiosa para a realização de serviços inadiáveis ou cuja falta de execução acarretariam manifesto prejuízo à Administração Pública, observada a gratificação prevista em lei sobre o serviço extraordinário realizado.
C a jornada mínima dos servidores será de 30 horas semanais.
D a jornada de servidores já contratados na época da entrada em vigor do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vila Velha, e que conta eu seu contrato jornada de trabalho que excede o limite de horas semanais estabelecida no Estatuto Vigente, impõe a dispensa e nova contratação desse servidor para que sua jornada se adeque à norma eficaz.
E é expressamente vedada pelo Estatuto a fixação de jornada de trabalho ininterrupta.
ID 80105 Legislação Municipal IBADE 2020

Tendo em vista as determinações legais contidas na Lei Complementar 22/2014, do município de Vila Velha, aponte qual das assertivas abaixo corresponde à hipótese de causa de perda da qualidade de dependente:

A para os beneficiários economicamente dependentes, quando cessar a situação de dependência econômica, observada a idade limite, ainda que o beneficiário seja estudante universitário.
B para o filho ou equiparado ao completar 18 (dezoito) anos de idade, independente de demais condições do dependente.
C para o cônjuge do segurado, a separação judicial ou divórcio, ainda que recebam pensão alimentícia.
D para o filho ou equiparado, estando o dependente na condição de inválido e/ou portador de deficiência intelectual ou mental, assim que completar 21 (vinte e um) anos de idade.
E para o filho ou equiparado, assim que exercer atividade laborativa, ainda que na qualidade de aprendiz.