Questão pública

Questão de Legislação Municipal

IBADE - Prefeitura de Rolim de Moura RO - FCJRM - 2025 • IBADE • 2025

Prevê o Art. 51, da Lei Orgânica do Município de Rolim de Moura que a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida:

pela Câmara Municipal, por meio do controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo Municipal.

pelos cidadãos, por meio de audiências públicas obrigatórias e pelas organizações da sociedade civil municipais.

pelas organizações não governamentais municipais, por meio de audiências públicas obrigatórias e pelo prefeito municipal.

pelos sistemas de controle externo da Administração Municipal e Estadual.

pelo Prefeito Municipal e seu secretariado, através de audiências na Câmara Legislativa Municipal.

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