Questão pública

Questão de Legislação Municipal

IBADE - Câmara de Rolim de Moura RO - Técnico Legislativo - 2025 • IBADE • 2025

ID 74362 Legislação Municipal IBADE Câmara de Rolim de Moura RO Técnico Legislativo 2025

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rolim de Moura sobre a competência da Câmara Municipal no que se refere à fiscalização contábil, financeira e orçamentária municipal, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A fiscalização exercida pela Câmara Municipal restringe-se ao âmbito político, sendo proibida qualquer atuação técnica de controle realizada por órgãos externos.

A fiscalização será exercida apenas após o encerramento do exercício financeiro, mediante auditoria independente.

O controle externo da Câmara será feito com auxílio do TCE-RO e inclui o julgamento das contas do Prefeito e da Mesa, bem como o acompanhamento das atividades financeiras do Município.

As contas anuais do Prefeito são automaticamente aprovadas se houver recomendação do Poder Executivo.

A Câmara Municipal não detém competência legal para apreciar e julgar as contas apresentadas pela sua própria Mesa Diretora, uma vez que essa atribuição é de responsabilidade exclusiva do Tribunal de Justiça.

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