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Questões de Direito Sanitário da IBADE

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ID 74594 Direito Sanitário Normas Básicas Sobre Alimentos IBADE 2025

Em relação a alimentos vencidos, assinale a alternativa INCORRETA.

A Mascarar intencionalmente a data de validade caracteriza adulteração.
B A análise laboratorial do produto deve ser efetuada na amostra que apresentar prazo de validade expirado.
C Tempo de prateleira é o período que um alimento pode ser armazenado sem alteração das suas características de qualidade e sanidade.
D No procedimento de análise realizamos avaliação da rotulagem.
E Produtos cujos prazos de validade estejam expirados estão impróprios para o consumo.
ID 74552 Direito Sanitário IBADE 2025

Em relação à DO - Declaração de Óbito marque a alternativa INCORRETA:

A trata-se de documento em três vias carbonadas, sendo a primeira via de cor branca e se destina à Secretaria de Saúde.
B a segunda via, de cor amarela, permite a liberação da guia de sepultamento e da Certidão de Óbito.
C a terceira via, de cor rosa, fica arquivada na instituição que forneceu a DO.
D a DO pode ser fornecida pelo hospital nos casos de mortes devidas a acidentes de trânsito.
E é vedado ao médico atestar o óbito quando não o tenha verificado pessoalmente.
ID 74122 Direito Sanitário Lei nº 8080 de 1990 IBADE 2025

De acordo com o Art. 5º da Lei 8080/90, assinale a alternativa que apresenta um dos objetivos do Sistema Único de Saúde SUS.

A Avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde.
B Assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional.
C O incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico.
D A formulação e execução da política de sangue e seus derivados.
E A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.
ID 74119 Direito Sanitário Lei nº 8080 de 1990 IBADE 2025

Segundo o Art. 33, da Lei 8080/90, os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos:

A Fóruns de Saúde.
B Comissões de Saúde.
C Conselhos de Saúde.
D Cômites de Saúde.
E Gestores de Saúde.
ID 73966 Direito Sanitário IBADE 2025

A Lei Federal Nº 8.080/90 estabelece os princípios e diretrizes para o Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre suas disposições, analise as afirmativas:

I. O SUS baseia-se nos princípios da universalidade, integralidade e equidade;

II. A participação da comunidade é uma diretriz fundamental do SUS;

III. O financiamento do SUS é realizado exclusivamente pela União;

IV. O SUS organiza-se de forma regionalizada e hierarquizada. Estão corretas as afirmativas:

A I e II, apenas.
B II e III, apenas.
C I, II e IV, apenas.
D III e IV, apenas.
E I, II, III e IV.
ID 73904 Direito Sanitário IBADE 2025

De acordo com a Lei Federal Nº 8.080/90 de 19 de setembro de 1990, as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no Art. 198º da Constituição Federal, obedecendo ainda a determinados princípios. O texto abaixo, refere-se ao seguinte princípio: É o princípio que preconiza a garantia ao usuário de uma atenção que abrange as ações de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação, com garantia de acesso a todos os níveis de atenção do Sistema de Saúde. Tal princípio também pressupõe a atenção focada no indivíduo, na família e na comunidade (inserção social) e não num recorte de ações programáticas ou doenças.

A Equidade.
B Integralidade.
C Universalidade.
D Descentralização.
E Hierarquização.
ID 73897 Direito Sanitário Gerenciamento e Controle Sanitário IBADE 2025

Conforme o RDC 306/04 de 07 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde, devem sempre ser encaminhados ao sistema de incineração, os resíduos classificados como:

A grupo A1.
B grupo B1.
C grupo C1.
D grupo B5.
E grupo A5.
ID 73757 Direito Sanitário Gerenciamento e Controle Sanitário IBADE 2025

A NR-24 estabelece regras sobre as condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho. Sobre esse tema, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A A NR-24 diz que os banheiros dos locais de trabalho podem ser trancados durante o expediente para evitar mau uso.
B Segundo a NR-24 é permitido que vestiários e sanitários fiquem no mesmo espaço onde os alimentos são preparados.
C A NR-24 exige que os locais de trabalho tenham banheiros limpos, ventilados, com papel, sabão e acesso garantido aos trabalhadores.
D A NR-24 exige que não se separe vestiários masculinos e femininos, mesmo com número significativo de trabalhadores.
E A NR-24 permite que os bebedouros sejam substituídos por galões abertos de água e desprotegidos.
ID 73698 Direito Sanitário Legislações Estaduais e Municipais IBADE 2025

De acordo com o Art. 15 do Código Sanitário do Município de Rolim de Moura, assinale a alternativa que apresenta uma das observações das autoridades sanitárias na fiscalização de produtos de interesse para a saúde.

A O controle de possíveis contaminações microbiológicas, químicas e radioativas.
B A estética dos produtos, independentemente de sua composição.
C O preço dos produtos, desconsiderando sua qualidade.
D As denúncias populares, sem necessidade de critérios técnicos.
E Os riscos sanitários relevantes após a comercialização de produtos importados.
ID 73505 Direito Sanitário IBADE 2025

Durante uma inspeção sanitária em um abatedouro frigorífico, o médico veterinário identifica as seguintes situações:

I. Uso de carne com odor alterado para produção de embutidos após tratamento térmico;

II. Armazenamento de produtos cárneos acima da temperatura regulamentar;

III. Falta de certificados de controle de Salmonella spp. nos lotes de matéria-prima;

IV. Manipulação de alimentos por funcionário com lesão cutânea infectada nas mãos. De acordo com a legislação de vigilância sanitária vigente, qual medida deve ser tomada imediatamente?

A Aplicar advertência escrita e conceder prazo de 30 dias para adequação.
B Liberar a produção, pois o tratamento térmico elimina riscos microbiológicos.
C Apreender os produtos irregulares e interditar parcialmente o estabelecimento.
D Permitir a continuidade das atividades, desde que o funcionário lesionado use luvas.
E Encaminhar apenas os certificados faltantes para regularização posterior.