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Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência da IBADE

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ID 73094 Estatuto da Pessoa com Deficiência Disposições Preliminares IBADE 2025

Qual das seguintes opções melhor representa o principal objetivo da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015)?

A Assegurar e promover o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando à sua inclusão plena e efetiva na sociedade.

B Defender o atendimento privativo em instituições especializadas, afastando pessoas com deficiência do convívio social.

C Criar políticas assistenciais temporárias para pessoas com deficiência, com foco principal na caridade e na filantropia.

D Estabelecer critérios médicos rigorosos para a comprovação da deficiência, restringindo o acesso a direitos.

E Definir que a responsabilidade pela inclusão de pessoas com deficiência é exclusiva do poder público, isentando a família e a sociedade em geral.

ID 74794 Estatuto da Pessoa com Deficiência Legislação das Pessoas com Deficiência IBADE 2024

Por acessibilidade compreende-se:

A aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso.

B possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

C quaisquer componentes de obras de urbanização, tais como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamento para esgotos, distribuição de energia elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico.

D pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.

E aquele que acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal.

ID 74793 Estatuto da Pessoa com Deficiência Disposições Preliminares IBADE 2024

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

A atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.

B acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.

C conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória.

D recebimento de restituição de imposto de renda.

E disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas.

ID 74792 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência IBADE 2023

Sobre a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), é correto afirmar:

A considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de médio/longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.

B os programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, deve reservar, no mínimo, 5% das unidades habitacionais para pessoas com deficiência ou o seu responsável.

C compete ao Ministério da Saúde desenvolver ações destinadas à prevenção de deficiências por causas evitáveis.

D constitui modo de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho a colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adaptação razoável no ambiente de trabalho.

E os casos de suspeita ou de confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial e ao Ministério da Saúde, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

ID 74797 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência IBADE 2022

Baseando-se no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), um dos direitos à saúde que deve ser assegurado por ações e serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência é:

A Atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida.

B Acompanhamento da gravidez, do parto e do puerpério, com garantia de parto humanizado e seguro.

C Promoção de práticas alimentares adequadas e saudáveis, e vigilância alimentar e nutricional.

D Aprimoramento e expansão dos programas de imunização e de triagem neonatal.

E Identificação e controle da gestante de alto risco.

ID 74796 Estatuto da Pessoa com Deficiência Tutela IBADE 2022

Conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência, à pessoa com deficiência em situação de curatela deve ser assegurada:

A a prestação de serviços próximo ao domicílio da pessoa no âmbito urbano e nos casos em que for possível tal territorialização.

B a oferta de rede própria de serviços de saúde nos diferentes níveis de complexidade.

C sua participação, no maior grau possível, para a obtenção de consentimento no caso de tratamento, procedimento ou hospitalização.

D que em caso de risco de morte ou emergência, ela poderá ser atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido.

E a possibilidade de recusa ao tratamento ofertado em comum acordo com o curador.

ID 74795 Estatuto da Pessoa com Deficiência Acessibilidade IBADE 2022

A Lei N º 13.146/2015, da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. De acordo com essa Lei, marque a alternativa que corresponde à definição de Desenho Universal.

A O Desenho Universal corresponde à concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva

B O Desenho Universal corresponde à concepção de produtos, e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva

C O Desenho Universal corresponde à concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, com a necessidade de adaptação e de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva

D O Desenho Universal corresponde à concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, com a necessidade de adaptação e de projeto específico, não inclui os recursos de tecnologia assistiva

E O Desenho Universal corresponde ao desenho de ambientes a serem usados por todas as pessoas, com necessidade de adaptação e de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva

ID 78700 Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei N 12 764 de 2012 IBADE 2020

A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do espectro Autista (conhecida como Lei do Autista), garante certos direitos a este público. Sobre o tema está INCORRETO o que se diz na alternativa :

A Diagnóstico precoce, medicamentos e das informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento.

B O incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento constituem um direito do educador, mesmo que conste na política para o autista.

C Acesso à educação e ao ensino profissionalizante

D Promoção dos meios necessários, não importa se instituição de ensino pública ou de iniciativa privada, para que o autista fique em sala de aula em condições de igualdade com os demais alunos.

E Direito a ser incluída nas classes comuns de ensino regular, com direito a acompanhante especializado, nos casos de comprovada necessidade.

ID 78698 Estatuto da Pessoa com Deficiência Disposições Preliminares IBADE 2020

O Estatuto da Pessoa com Deficiência considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: I – os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo. II – os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais. III – a limitação no desempenho de atividades. IV – a restrição de participação. V – o nível de escolaridade e de condições econômicas e culturais. Está(ão) correta(s) somente:

A I, II e III.

B I, II e IV.

C I, II, III e IV.

D I, II, III e V

E III e V.

ID 78697 Estatuto da Pessoa com Deficiência Acessibilidade IBADE 2020

Para fins de aplicação da Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência, consideram-se barreiras qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros. Entre os seis tipos da classificação de barreiras está aquela que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação. Este tipo é denominado, barreiras:

A urbanísticas.

B nos transportes.

C nas comunicações e na informação.

D atitudinais.

E tecnológicas.