Questão pública
Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD
IBADE - Prefeitura de Rolim de Moura RO - Pedagogo Ensino Especial - 2025 • IBADE • 2025
ID 73531
Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD
IBADE
Prefeitura de Rolim de Moura RO Pedagogo Ensino Especial 2025
Segundo previsto no Art. 79 da Lei Brasileira de Inclusão (LBI), o poder público deve assegurar o acesso da pessoa com deficiência à justiça, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, garantindo, adaptações e recursos de tecnologia assistiva, sempre que:
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