Questão pública
Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD
IBADE - Prefeitura de Rolim de Moura RO - Assistente Social Especialista em Educação C - 2025 • IBADE • 2025
ID 73751
Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD Disposições Preliminares
IBADE
Prefeitura de Rolim de Moura RO Assistente Social Especialista em Educação C 2025
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) assegura inclusão, acessibilidade e igualdade de oportunidades, promovendo a dignidade e os direitos das pessoas com deficiência. Conforme o Art. 6º da referida Lei, a deficiência NÃO afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
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