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Questões de Direito Urbanístico da IBADE

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ID 74232 Direito Urbanístico IBADE 2025

De acordo com o Art. 57 da Lei nº 64/2009, qual a condição essencial para que uma edificação possa ser construída sobre um terreno que apresente características como umidade excessiva, instabilidade geológica ou contaminação por substâncias perigosas?

A A obtenção de uma licença de construção emitida pelo órgão municipal competente, comprovando a aprovação do projeto arquitetônico.
B A apresentação de um estudo de impacto ambiental (EIA) detalhado, que avalie os riscos da construção para o entorno e para a saúde pública.
C A assinatura de um termo de responsabilidade pelo proprietário do terreno e pelo engenheiro responsável pela obra, eximindo o poder público de qualquer responsabilidade futura.
D A utilização de técnicas construtivas especiais, como fundações profundas e materiais resistentes à umidade, para mitigar os riscos inerentes ao terreno.
E O saneamento prévio do solo, comprovado por meio de laudos técnicos que atestem a realização de medidas corretivas e a segurança para a ocupação.
ID 76498 Direito Urbanístico IBADE 2024

A Política Nacional de Mobilidade Urbana é orientada pela seguinte diretriz, entre outras:

A desintegração entre as cidades gêmeas localizadas na faixa de fronteira com outros países sobre a linha divisória internacional;
B acessibilidade regional;
C rateamento no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros;
D priorização de projetos de transporte público coletivo estruturadores do território e indutores do desenvolvimento urbano integrado;
E prioridade dos modos de transportes motorizados sobre os não motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado.
ID 77419 Direito Urbanístico Do plano diretor IBADE 2023

Sobre a Lei n. 10257/01, que estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, é correto afirmar que:

A é permitida a concessão de isenções ou de anistia nos casos de IPTU progressivo no tempo.
B o condomínio especial constituído é indivisível, não sendo passível de extinção.
C na ação de usucapião especial urbana não é obrigatória a intervenção do Ministério Público.
D o direito de superfície não pode ser transferido a terceiros.
E o plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
ID 77418 Direito Urbanístico Do plano diretor IBADE 2023

Sobre o Plano Diretor previsto na Lei n. 10257/01, é INCORRETO afirmar que:

A o plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
B o plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
C o plano diretor é obrigatório para cidades com mais de cinquenta mil habitantes.
D O plano diretor deverá conter, no mínimo, um sistema de acompanhamento e controle.
E processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais devem garantir a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos.
ID 77739 Direito Urbanístico IBADE 2022

De acordo com os instrumentos da política urbana disposto no Estatuto da Cidade (Lei Federal no 10.257/2001), pode-se afirmar que:

A decorridos três anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
B aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até trezentos metros quadrados, por dez anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
C os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.
D a usucapião especial de imóvel urbano não poderá ser invocada como matéria de defesa, inviabilizando assim qualquer sentença que a reconhecer como título para registro no cartório de registro de imóveis.
E o direito de superfície confere ao poder público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
ID 77738 Direito Urbanístico Do plano diretor IBADE 2022

O Plano Diretor é o instrumento básico de um processo de planejamento municipal para a implantação da política de desenvolvimento urbano, norteando a ação dos agentes públicos e privados. A instrumentação legal mínima estabelecida a partir das diretrizes do Plano Diretor compõe-se, dentre outras, de(o):

A planos setoriais.
B plano plurianual.
C diretrizes orçamentárias.
D código de obras e edificações.
E aparelhamento dos agentes executivos.
ID 77600 Direito Urbanístico Diretrizes Gerais IBADE 2022

Em conformidade com a Lei nº 10.257 de 2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, é CORRETO afirmar que o proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o Município possa manifestar seu interesse em comprá-lo, no prazo máximo de:

A quinze dias.
B vinte dias.
C vinte e cinco dias.
D trinta dias.
E sessenta dias.
ID 77599 Direito Urbanístico Diretrizes Gerais IBADE 2022

Para fins de aplicação da Lei Federal nº 10.257 de 2001, sobre diretrizes gerais da política urbana, é CORRETO afirmar ser um de seus instrumentos.

A Ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar a utilização inadequada dos imóveis urbanos.
B Integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do Município e do território sob sua área de influência.
C Justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização.
D Recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos.
E O planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
ID 77598 Direito Urbanístico Política urbana na Constituição arts 182 e 183 IBADE 2022

Em conformidade com o disposto pela Lei nº 10.257 de 2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, entre outras atribuições de interesse da política urbana, é INCORRETO afirmar que será de competência da União.

A Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território, salvo os de desenvolvimento econômico e social.
B Instituir diretrizes para desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico.
C Legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.
D Legislar sobre normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em relação à política urbana, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
E Instituir diretrizes para transporte e mobilidade urbana.